REsp 1732944 - DECISAO

REsp 1732944 - DECISAO

O art. 14, § 4º, da Lei 9.434/97 descreve hipótese preterdolosa (remoção dolosa do órgão e resultado morte culposo); em contrapartida, quando a narrativa fática indica dolo de matar configura-se, em tese, homicídio de competência do Tribunal do Júri, e a 2ª instância pode operar emendatio libelli. Parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento; no mérito, o recurso especial foi negado provimento, por ser contrário à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FENANDES; Recorrido: JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO; Recorrido: JEFERSON ANDRÉ SAHEKI SKULSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço de parte do Recurso Especial e, no restante, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Órgãos, Crime Preterdoloso, Emendatio Libelli, Competência Do Júri, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Remoção De Órgãos Crime Preterdoloso Emendatio Libelli Competência Do Júri Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FENANDES

Recorrido

JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO

Recorrido

JEFERSON ANDRÉ SAHEKI SKULSHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do art. 14, caput e § 4º, da Lei 9.434/97 (preterdoloso ou doloso)
  2. 2 Competência para julgamento (Tribunal do Júri vs. juízo singular)
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli pela 2ª instância

Ratio Decidendi

O art. 14, § 4º, da Lei 9.434/97 descreve hipótese preterdolosa (remoção dolosa do órgão e resultado morte culposo); em contrapartida, quando a narrativa fática indica dolo de matar configura-se, em tese, homicídio de competência do Tribunal do Júri, e a 2ª instância pode operar emendatio libelli. Parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento; no mérito, o recurso especial foi negado provimento, por ser contrário à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço de parte do Recurso Especial e, no restante, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço de parte do Recurso Especial e, no restante, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.