RMS 76479 - DECISAO

RMS 76479 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o ato de remoção foi considerado formalmente legal por observar as normas estaduais (Decreto n. 36.849/2011 e alterações) e, em qualquer hipótese, o Judiciário não poderia reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: Márcio José de Souza; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Remoção De Agente Da Polícia Civil, Motivação Do Ato Administrativo, Controle De Lotação E Transferência De Policiais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Limites Do Controle Jurisdicional Sobre O Mérito Administrativo
Constitucional Administrativo Remoção De Agente Da Polícia Civil Motivação Do Ato Administrativo Controle De Lotação E Transferência De Policiais Princípio Da Dialeticidade Recursal Limites Do Controle Jurisdicional Sobre O Mérito Administrativo

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Parties

Márcio José de Souza

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 legalidade da remoção de servidor da Polícia Civil
  3. 3 vedação ao Poder Judiciário de reexaminar mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o ato de remoção foi considerado formalmente legal por observar as normas estaduais (Decreto n. 36.849/2011 e alterações) e, em qualquer hipótese, o Judiciário não poderia reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.