AREsp 1982990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que os bens já foram avaliados e que é necessária a remoção para o depósito público para conferir efetividade ao leilão público, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: PHILIPPE VERSTRAETE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Bens, Depósito Público, Leilão Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Remoção De Bens Depósito Público Leilão Judicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PHILIPPE VERSTRAETE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA-ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção dos bens penhorados na posse do depositário viola o art. 840, §2º, do CPC
  2. 2 Se a necessidade de remoção dos bens para depósito público, para viabilizar leilão, afasta a manutenção na posse do executado
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que os bens já foram avaliados e que é necessária a remoção para o depósito público para conferir efetividade ao leilão público, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.