REsp 1504921 - ACORDAO

REsp 1504921 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de indicação específica das URLs para viabilizar a retirada de conteúdo, quando o comando judicial for genérico e não indicar os localizadores necessários torna-se fático-materialmente impossível o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser afastada a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAVÍNIA GUTMANN VLASAK; Agravada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Conteúdo, Localizador URL, Multa Cominatória (astreintes), Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Impossibilidade Fático Material De Cumprimento
Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Direito Da Internet Processo Civil Remoção De Conteúdo Localizador URL Multa Cominatória (astreintes) Responsabilidade De Provedores De Aplicação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAVÍNIA GUTMANN VLASAK

Agravante

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo na internet
  2. 2 impossibilidade fático-material de cumprimento da obrigação de fazer sem fornecimento dos URLs
  3. 3 afastamento da multa diária quando a obrigação de fazer é impossível de cumprir

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de indicação específica das URLs para viabilizar a retirada de conteúdo, quando o comando judicial for genérico e não indicar os localizadores necessários torna-se fático-materialmente impossível o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser afastada a multa cominatória. No caso, não tendo sido apresentados os URLs indispensáveis em momento hábil, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno