AREsp 931341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que é necessária a indicação das URLs específicas das páginas apontadas como ofensivas para que se determine sua remoção, e que a incidência da multa diária é afastada no período em que a recorrente não tinha conhecimento da informação (URL).

Parties
Agravante: José Roberto Tricoli; Agravada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Conteúdo, Indicação De URL, Responsabilidade De Provedores, Multas Cominatórias, Tutela Provisória
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Eletrônico Remoção De Conteúdo Indicação De URL Responsabilidade De Provedores Multas Cominatórias Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

José Roberto Tricoli

Agravante

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação da URL para remoção de conteúdo digital
  2. 2 incidência de multa diária quando o provedor não teve conhecimento da URL
  3. 3 responsabilidade subjetiva dos provedores por omissão após notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que é necessária a indicação das URLs específicas das páginas apontadas como ofensivas para que se determine sua remoção, e que a incidência da multa diária é afastada no período em que a recorrente não tinha conhecimento da informação (URL).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se