AREsp 2628495 - DECISAO

AREsp 2628495 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, segundo jurisprudência do STJ e com base no Marco Civil da Internet e precedentes mencionados, a ordem de remoção de conteúdo na internet exige a indicação específica das URLs dos conteúdos violadores; na ausência dessas indicações, é impossível o cumprimento da ordem por parte do provedor, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, condicionando a validade da ordem de remoção à indicação das URLs específicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 509/512; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; ordem de remoção condicionada à indicação das URLs específicas dos conteúdos violadores.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo, Indicação Específica De URL, Provedor De Pesquisa Virtual, Marco Civil Da Internet, Tutela Provisória, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação específica do URL para validade da ordem de remoção de conteúdo
  2. 2 Impossibilidade fático-material de cumprimento da ordem judicial sem URLs específicos
  3. 3 Limites da obrigação imposta a provedores de pesquisa virtual quanto ao controle prévio e remoção de conteúdo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, segundo jurisprudência do STJ e com base no Marco Civil da Internet e precedentes mencionados, a ordem de remoção de conteúdo na internet exige a indicação específica das URLs dos conteúdos violadores; na ausência dessas indicações, é impossível o cumprimento da ordem por parte do provedor, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, condicionando a validade da ordem de remoção à indicação das URLs específicas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 509/512; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; ordem de remoção condicionada à indicação das URLs específicas dos conteúdos violadores.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 509/512 (e-STJ)