AREsp 2603073 - DECISAO

AREsp 2603073 - DECISAO

A obrigação de provedores de aplicação limita-se ao fornecimento dos registros de acesso (incluído o número IP correspondente à publicação ofensiva) e à remoção do conteúdo indicado; não é lícito impor ao provedor de aplicação a obrigação de fornecer dados pessoais cadastrais do usuário (nome, telefone, listagem de amigos, endereço), pois tal dever compete aos provedores de conexão. Assim, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a obrigação de apresentação de dados pessoais e a multa diária relativa a esses dados, mantendo-se a obrigação de remoção do conteúdo e o fornecimento do IP e preservada a distribuição das verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de apresentação de dados pessoais do usuário e a respectiva multa diária, limitando a obrigação do provedor de aplicação à remoção do conteúdo ofensivo e ao fornecimento do número IP correspondente; mantém-se a distribuição das verbas...
Legal Topics
Remoção De Conteúdo, Fornecimento De Dados Cadastrais, Provedor De Aplicação Vs Provedor De Conexão, Privacidade E Proteção De Dados, Astreintes, Verbas Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o provedor de aplicação pode ser obrigado a fornecer dados pessoais cadastrais de usuário sob pena de multa (astreintes)
  2. 2 Qual a extensão dos dados que o provedor de aplicação é obrigado a fornecer: registros de acesso (IP) ou também dados pessoais (nome, telefone, endereço, listagem de amigos)
  3. 3 Balanceamento entre direito à privacidade e direito de terceiros à identificação do autor de conduta ilícita

Ratio Decidendi

A obrigação de provedores de aplicação limita-se ao fornecimento dos registros de acesso (incluído o número IP correspondente à publicação ofensiva) e à remoção do conteúdo indicado; não é lícito impor ao provedor de aplicação a obrigação de fornecer dados pessoais cadastrais do usuário (nome, telefone, listagem de amigos, endereço), pois tal dever compete aos provedores de conexão. Assim, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a obrigação de apresentação de dados pessoais e a multa diária relativa a esses dados, mantendo-se a obrigação de remoção do conteúdo e o fornecimento do IP e preservada a distribuição das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de apresentação de dados pessoais do usuário e a respectiva multa diária, limitando a obrigação do provedor de aplicação à remoção do conteúdo ofensivo e ao fornecimento do número IP correspondente; mantém-se a distribuição das verbas...

Orders

  • Afastar a obrigação de apresentação de dados pessoais do usuário (nome, telefone, listagem de amigos, endereço) imposta ao provedor de aplicação.
  • Limitar a obrigação do provedor de aplicação à remoção do conteúdo ofensivo e ao fornecimento do número IP correspondente à publicação indicada.