AREsp 2988956 - DECISAO

AREsp 2988956 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento de que a ordem de remoção que abrange URL genérica de busca que não permite identificação clara e específica do conteúdo infringente é inválida nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014; assim, a obrigação de remoção foi afastada em relação à URL genérica indicada à...

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Parties
Autora: Carolina Cozatti de Camargo; Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.; Corréu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para afastar a ordem de remoção quanto à URL genérica indicada à fl.126, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo, Indicação De URL Específica, Responsabilidade De Provedores De Busca, Obrigação Impossível, Verbas Sucumbenciais, Decisão Ultra Petita
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Parties

Carolina Cozatti de Camargo

Autora

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de remoção pode incluir URL genérica de busca que não identifica conteúdo específico
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de ponto suscitado nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 quanto à necessidade de indicação de URL específica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento de que a ordem de remoção que abrange URL genérica de busca que não permite identificação clara e específica do conteúdo infringente é inválida nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014; assim, a obrigação de remoção foi afastada em relação à URL genérica indicada à fl.126, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para afastar a ordem de remoção quanto à URL genérica indicada à fl.126, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Afastada a ordem de remoção da URL genérica indicada à fl.126
  • Mantido o acórdão recorrido nos seus demais termos