REsp 1504921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACEBOOK.OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO PELO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados aexercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para avalidade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas àliberdade de expressão, mas também éum critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. 4. A multa diária por descumprimento de condenação à obrigação de fazer ou não fazer é meio coercitivo, que visa combater o desrespeito à ordem judicial pela parte destinatária do mandamento. 5. Não fornecidos os URLs indispensáveis àlocalização do conteúdo ofensivo aser excluído, configura-se aimpossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, devendo ser afastada a multa cominatória. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Trata-se de agravo interno interposto por LAVÍNIA GUTMANN VLASAK, em face de decisão que deu provimento a recurso especial da parte ora agravada (fls. 240-248), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO PELO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. 4. A multa diária por descumprimento de condenação à obrigação de fazer ou não fazer é meio coercitivo, que visa combater o desrespeito à ordem judicial pela parte destinatária do mandamento. 5. Não fornecidos os URLs indispensáveis à localização do conteúdo ofensivo a ser excluído, configura-se a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, devendo ser afastada a multa cominatória. 6. Recurso especial provido. Nas razões do agravo, a recorrente afirma que os eventos dos autos, objeto desse recurso, são anteriores à vigência do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que previu a obrigatoriedade da apresentação das URLs discriminativas dos perfis falsos a serem removidos. Assevera, caso se entenda pela possibilidade de efeito retroativo daquela legislação, que, na hipótese, não procede a alegação de não informação das URLs dos perfis falsos, uma vez que a própria agravante, antes do ajuizamento da ação judicial, teria requerido, por diversas vezes, administrativamente, a remoção dos perfis, com informação explícita das URLs a serem excluídas, providência que se comprovou pelas cópias dos e-mails juntadas aos autos. Defende a manutenção da multa aqui em discussão, já que a agravada, quando administrativamente provocada, não teria realizado a exclusão dos perfis falsos, mesmo com a indicação das URLs em referência, permanecendo inerte. Aduz que a obrigação foi imposta em sede de tutela antecipada, posteriormente confirmada por sentença, e que a agravada não teria se insurgiu contra as decisões que afirmaram a obrigação e, por esse motivo, a matéria estaria preclusa. Afirma inexistir divergência jurisprudencial que fundamente o provimento do recurso especial da agravada, baseada em uma única jurisprudência, que não é equivalente, muito menos similar a situação dos autos. Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 267-276. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO PELO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. 4. A multa diária por descumprimento de condenação à obrigação de fazer ou não fazer é meio coercitivo, que visa combater o desrespeito à ordem judicial pela parte destinatária do mandamento. 5. Não fornecidos os URLs indispensáveis à localização do conteúdo ofensivo a ser excluído, configura-se a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, devendo ser afastada a multa cominatória. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O recurso não prospera. Conforme narrado na decisão agravada, em sede de recurso especial, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., defendeu, em síntese, que não eram devidos os valores que LAVÍNIA GUTMANN VLASAK, ora agravante, pretende executar a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que a providência de retirada do ar dos perfis falsos da autora/exequente teria sido cumprida tão logo foram informadas as URLs pela recorrida. Argumentou, ademais, que essa situação foi reconhecida pela sentença, que consignou expressamente o cumprimento, pelo réu, da obrigação de retirada do ar dos perfis falsos da autora, "circunstâncias essas que ilidem sua responsabilidade civil". Acrescentou que, em relação a tal assertiva, não teria havido impugnação da recorrida, concretizando-se, portanto, a preclusão, quanto à questão. Na mesma oportunidade, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. esclareceu que até 13/03/2013 os operadores do site não detinham a informação necessária para o cumprimento da ordem (URLs das contas a serem excluídas), e, por essa razão, não seria possível a incidência das astreintes por descumprimento de obrigação, conforme fixadas pelo Juízo a quo. Nesse rumo, alegou violação do art. 461, § 4º, do CPC/1973, por ter havido condenação em astreintes em caso de obrigação impossível de ser cumprida. Alegou, também, violação do art. 462 do CPC, por não ter o acórdão observado a ocorrência de fato novo, consistente na publicação de Lei disciplinando especificamente a matéria, Lei n. 12.965/2014, que em seu art. 19, § 1º prevê a necessidade de indicação clara e precisa do conteúdo, no caso dos autos, da página, que permita sua localização inequívoca, para que seja possível sua exclusão. 3. Em relação à questão recursal, pronunciou-se o acórdão fluminense nos termos a seguir transcritos (fls. 37-38): Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 46º Vara Cível da Comarca da Capital, cuja cópia se encontra no anexo 1, doc. eletrônico 00005, que rejeitou a execução apresentada pela Agravante, determinando a baixa e o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que nenhum valor é devido a título de multa. (..) Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reforma da decisão que rejeitou a execução apresentada pela Agravante, determinando a baixa e o arquivamento dos autos. Cinge-se a questão em analisar a exigibilidade da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento das custas judiciais. Primeiramente, deve-se ressaltar que o anterior Agravo de Instrumento nº 0008222-98.2013.8.19.0000 manteve a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a empresa ré a remoção de todo e qualquer perfil da autora, de imediato, no site HTTP:/WWW. facebook. com; advertindo que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Registre-se que a sentença proferida nos presentes autos julgou procedente em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada conferida à autora. Com efeito, o mencionado Agravo de Instrumento entendeu que a empresa ré possui recursos tecnológicos para proceder a correta remoção dos perfis que trazem foto e nome da Autora, tendo em vista que a mesma não possui nenhum perfil na página de relacionamentos "Facebook", não sendo necessário, portanto, a indicação do endereço (URL) de cada perfil que a Agravada considera como falso para o cumprimento da obrigação. Ademais, na ata da audiência de conciliação de fls. 103 dos autos principais restou consignado que a parte autora apesar de se comprometer a encaminhar o endereço URL do conteúdo considerado ilegal não abria mão do pedido de indenização. Assim, como bem demonstrado pela agravante em suas razões recursais, em momento algum foi firmado acordo entre as partes acerca da tutela antecipada deferida pelo Juízo e mantida em sede de Agravo de Instrumento, sendo certo que o fato de a parte autora ter fornecido o endereço URL somente demonstra a sua boa-fé processual. Desta forma, considerando que restou demonstrado nos autos que até a data da mencionada audiência (05/03/13) a agravada não havia cumprido a obrigação de fazer no prazo determinado pelo juízo, impõe-se a execução de astreintes em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer. Registre-se que a verificação da data em que a referida obrigação foi cumprida, bem como do valor alcançado pela multa deve ser efetuada pelo juízo a quo, e não em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. No tocante à execução das custas judiciais, razão também socorre à apelante, tendo em vista que a agravada foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de metade das custas pagas pela agravante. À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução das custas judiciais (pro rata) e da multa por descumprimento de tutela antecipada. Em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA opôs embargos de declaração (fls. 42-51) e, na oportunidade, afirmou que a sentença de piso reconheceu não ter havido omissão de sua parte no sentido de remover o conteúdo falso de seu site, tendo sido, nessa extensão, afirmada a inexistência de responsabilidade de sua parte por eventual dano suportado pela embargada. Aduziu, ainda, ter sido interposta apelação e que no julgamento do recurso teriam sido confirmados os termos da sentença. Uma vez mais, defendeu a imprescindibilidade da apresentação da URL pela recorrida. No julgamento dos aclaratórios, consignou o órgão a quo (fls. 56-57): O v. acórdão embargado não padece de qualquer vício apontado pelo Embargante que, de fato, não persegue a correção daqueles, mas, sim, a conferência de excepcional efeito infringente ao recurso. (..) Desta forma, ao contrário do afirmado pela Embargante, o acórdão vergastado não apresenta a contradição apontada, eis que deixa claro que a Embargada não tinha a obrigação de fornecer o endereço URL do conteúdo considerado ilegal, tendo em vista que o anterior Agravo de Instrumento entendeu que a empresa ré possui recursos tecnológicos para proceder à correta remoção dos perfis que trazem foto e nome da Autora. Ressalte-se, ainda, que as determinações que visam à execução direta ou indireta de prestação obrigacional, como é o caso dos autos, possuem nítido caráter cominatório, onde cabe a aplicação da multa como medida coercitiva que objetiva resguardar o cumprimento da ordem judicial, não podendo ser detectado em tal medida o caráter indenizatório, pois "a astreinte, então, não existe para compensar o credor por alguns prejuízos que tenha sofrido, mas para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir sua prestação.. A razão de ser da multa é o devido respeito à autoridade da decisão judicial." (Alexandre Freitas Câmara, in Escritos de Direito Processual. 1ª Ed., pag. 225). Assim, ao contrário do alegado pelo embargante, a questão relativa à aplicação da multa não restou preclusa quando do julgamento da apelação, tendo em vista que esta teve como objeto o pedido de indenização por danos morais o que não se confunde com o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 4. A partir dos termos apresentados acima, considero relevante ressaltar dois pontos: 1) entendimento do acórdão recorrido no sentido da desnecessidade de informação das URLs dos perfis que a ora agravante, autora da ação de indenização, pretendia fossem excluídos pela ré, aqui agravada, ao fundamento de que possuiria recursos tecnológicos suficientes para tanto; 2) não ocorrência de preclusão da questão relativa à aplicação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Firmados esses parâmetros, ressalto, de início, conforme feito na decisão ora agravada, o entendimento do STJ no sentido de ser obrigatória a remoção do conteúdo ofensivo por sites ou redes sociais, em que é possível a livre criação de perfis por qualquer pessoa, quando devidamente notificado. Em sequência a esse raciocínio, esta Corte já reconheceu a necessidade de indicação pela parte requerente/ofendida, de maneira clara e corretamente, do endereço de localização do conteúdo que se pretenda seja excluído, por meio de específica URL - Universal Resource Locator. Ademais, é certo, que esta Corte incumbiu os provedores ou sites hospedeiros de redes sociais da obrigação de propiciar meios de identificação de seus usuários, atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada, medida orientada para a prevenção ao anonimato, contrapartida legítima à liberdade de manifestação do pensamento, prevista no art. 5º, IV, da CF/88. Em suma, a jurisprudência do STJ, entende que o conteúdo em desconformidade com o Direito e que esteja causando danos a alguém deve ser excluído, mas para viabilizar esta providência, é necessária a indicação, pelo ofendido, clara e específica da URL - Universal Resource Locator. Nessa linha, quando fornecidos os referidos dados, a obrigação de retirada do material, pelo provedor de conteúdo ou de hospedagem torna-se exequível e, portanto, exigível. Dito de outra forma, enquanto não disponibilizados os URLs referentes ao conteúdo da internet que se pretende excluir, a obrigação de fazer consistente na exclusão do material ofensivo é de cumprimento impossível. Nesse rumo de ideias, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. 2. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". 3. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 5. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. 6. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 7. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessária a indicação do localizador URL. 8. Recurso especial provido. (REsp 1629255/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido. (REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) 5. Voltando ao caso concreto, o agravado, executado, defende não serem devidos os valores que a agravante, exequente, pretende executar a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, porque teria cumprido a obrigação de retirada do conteúdo logo que informados as URLs. Esclarece que até 13/03/2013 o FACEBOOK não possuía a informação necessária para o cumprimento da obrigação de fazer (URLs das contas a serem excluídas), situação que tornava a prestação impossível de ser cumprida. Concluiu, assim, pela violação da legislação federal, dada a condenação da recorrente ao pagamento de multa diária pelo não cumprimento de obrigação impossível. Nesse ponto, tal como feito pelo Tribunal do Rio de Janeiro, merece ser destacado o escopo da multa cominatória em evidência, que, longe de equivaler-se à compensação por prejuízos advindos do descumprimento da ordem judicial, tem como função primordial sancionar a recalcitrância da parte no cumprimento de uma determinação judicial, assegurando-se a efetividade das decisões e salvaguardando o respeito ao Poder Judiciário. Sendo assim, o arbitramento da multa diária se legitima somente quando configurada a renitência da parte em cumprir a ordem judicial e o valor fixado a esse título observará critérios próprios das situações concretas. E, por questões de natureza lógica, a ordem judicial desrespeitada deve ser exequível, o cumprimento da obrigação a que o réu se vê compelido deve ser possível! Exatamente no rumo desse entendimento é que a Terceira Turma desta Corte já reconheceu que a imposição de multa cominatória pelo "descumprimento" de obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida viola o art. 461 do CPC/1973, devendo, nessas situações, serem afastadas as astreintes eventualmente arbitradas. Confira-se a ementa do julgado mencionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. (..) - Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. - Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. - Na hipótese, contudo, há julgamento extra petita se a autora requer a remoção e guarda de conteúdo on-line por seis meses e o Juízo obriga a recorrente a manter um "monitoramento prévio", pelo mesmo período, de determinado usuário de aplicação de internet. - Há violação ao art. 461 do CPC/73 a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, o que enseja o afastamento das astreintes. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Na ocasião do julgamento referenciado acima, a eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi, na linha do que fora exposto até aqui, reconheceu inviável o fornecimento, pelo ORKUT, do número IP, a apresentação do nome completo do usuário de determinado perfil e do o endereço e números de identidade (RG e CPF), e, por essa razão, concluiu que a obrigação imposta judicialmente era de impossível cumprimento e, consequentemente, seu não cumprimento não se configurava recalcitrância. Afirmou, verbis: Dessa forma, em consonância com o discutido acima, a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de mantenedor do ORKUT, mostrava-se desde o início impossível de ser efetivada, com clara violação do art. 461, § 5º, do CPC. Não há, portanto, indícios de menoscabo à determinação judicial que pudesse justificar a manutenção da multa. Confira-se, no mesmo sentido, julgado da Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, verificada a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto que, como meio coercitivo, visa combater eventual descumprimento de ordem judicial que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 921.347/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24/4/2017) 6. Seguindo por esse raciocínio, importante ressaltar o posicionamento tomado pela Segunda Seção desta Casa, em Reclamação apresentada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., que alegava ter havido ofensa pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre à jurisprudência pacífica do STJ, entre outras razões, por ter se verificado, na espécie, impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial que teria originado a multa. No julgamento mencionado, o colegiado entendeu que a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE, na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5º, do CPC. Fundada nessas razões, a Seção de Direito Privado acolheu a reclamação, afastando por completo as astreintes. No julgamento do Resp n. , pela Segunda Seção, do qual fui relator, apesar de mencionada a existência do Marco Civil da Internet, recentemente publicado, à época daquela deliberação, ficou consignado que a jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria vinha sendo paulatinamente construída. de modo que se possam traçar os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário em seara ainda obscura, como os ambientes virtuais nos quais, direta ou indiretamente, todos transitam atualmente. 7. Posta a questão jurídica e tal como pacificada neste Tribunal Superior, deve ser registrada a alegação da ora agravante de que a informação das URLs identificadoras dos perfis falsos somente passou a ser condição para a pretendia remoção com a vigência da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e que os fatos dos autos teriam acontecido anteriormente à sua entrada em vigor. Saliente-se, de plano, que a impugnação não é capaz de mudar a sorte deste recurso, devendo ser confirmada a decisão agravada. Antes das devidas considerações a respeito do que fora acima colocado, reguistro que referida impugnação fora apresentada, tão somente, nas razões deste agravo. De fato, na oportunidade que teve de contrarrazoar o recurso especial da ora agravada, apesar de ter se utilizado do expediente de defesa, a ora agravante, lá recorrida, não se manifestou acerca da questão aqui apresentada. Ainda que extemporâneo o argumento, cumpre dizer que no julgamento do Resp n. 1.512.647/MG, no âmbito da Segunda Seção, do qual fui relator, em que se discutia a natureza da responsabilidade civil, se objetiva, dos provedores de internet, em razão de mensagens postadas em sites por eles hospedados, o colegiado referendou o seguinte entendimento, acerca da aplicação dos comandos trazidos pela Lei n. 12.965/2014, documentado no voto proferido por esta relatoria: 5. No caso ora em apreço, o primeiro tema a ser enfrentado é análise de eventual ilicitude na conduta da Google e a existência de dano material a ser indenizado. Nesse particular, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado alinhou-se ao entendimento de ser inaplicável a provedores de internet o sistema de responsabilidade civil objetiva em razão de mensagens postadas em sites por eles hospedados, como é o caso das redes sociais e blogue. Exige-se, para tanto, conduta omissiva por parte do provedor, desde que, comunicado extrajudicialmente pelo titular do direito violado, se mantenha inerte. (..) Tal entendimento foi lapidado a partir de controvérsias nascidas antes da disciplina legal acerca do tema, agora presente na Lei n. 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet, diploma que, no aspecto referente à responsabilidade civil de provedores de internet por atos de terceiros, foi além da jurisprudência consolidada. Embora a Lei n. 12.965/2014 tenha reafirmado a regra da responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicações de internet, exigiu ordem judicial específica para que eles tornem indisponíveis conteúdos gerados por terceiros e violadores de direitos, cuja inércia, aí sim, rende ensejo à responsabilidade civil, verbis: (..) No caso concreto, muito embora a controvérsia tenha nascido antes da disciplina legal acerca do tema, penso que seria adequado aplicar, no que couber, as diretrizes apresentadas pela nova legislação, para que esta Casa possa exercer melhor seu profícuo papel de uniformizador da jurisprudência pátria, oferecendo aos demais órgãos do Poder Judiciário - e, de resto, à sociedade - entendimento jurídico atual, que possa ser aplicado mesmo diante da nova disciplina legislativa. No âmbito do julgamento em destaque, a ilustre Ministra Isabel Gallotti proferiu voto-vista, por meio do qual colocou a questão de forma ainda mais esclarecida. Confira-se excerto do pronunciamento de Sua Excelência: O motivo de meu pedido de vista foi examinar a questão da aplicação à espécie do entendimento deste Tribunal no sentido de que "o cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post" (REsp 1406448/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013), o qual foi consolidado nesta Seção, solucionando divergência existente entre a 3ª e a 4ª Turma, quando do julgamento da Rcl 5.072/AC, relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi: (..) Conforme sumariado no voto do eminente relator, o acórdão recorrido adotou o fundamento de que "o registro, identificação, e localização de tais IPs e URLs é unicamente do provedor, do administrador do site, no caso da ora 2ª apelante, que tem em tais dados uma forma de rastrear os seus usuários e coibir o anonimato (fl. 541)", sendo, todavia, "fato incontroverso que a autora apresentou, juntamente com a inicial, as páginas cuja retirada pretendia, apontando com precisão as URLs, conforme reconheceu a sentença". Entendeu, por este motivo, não ter pertinência, no caso, a discussão a propósito da necessidade de indicação, pelo autor, da URL, objeto de divergência entre a 3ª e 4ª Turma, concluindo (fl. 18 do voto): (..) A necessidade de identificação específica do endereço em que está a ilicitude é, sem dúvida, relevante face à extensão do universo virtual. Neste ponto, cumpre fazer distinção entre URL e comunidade. A comunidade é um espaço virtual geralmente destinado à discussão de determinado assunto, que tem um endereço geral, um URL, e vários outros endereços derivados (URL"s) em que seus usuários se expressam. Podemos, para melhor entendimento, fazer analogia da comunidade com um prédio, que tem um endereço, mas para localizar com precisão um de seus apartamentos deve ser identificado também seu respectivo número. Desse modo, fica claro que não é possível a indicação de endereço geral de comunidade para remoção de conteúdo ilegal, mas de endereço específico em que ocorreu a postagem, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte. (..) Verifico que a perícia realizada nos autos concluiu que as duas notificações extrajudiciais promovidas pela autora foram efetuadas de forma genérica, com "verbetes para pesquisa e nomes de comunidades", sem conter "as Url"s informadas de forma precisa e inequívoca" (Constatação n. 1 - fls. 294/295). Assim, não houve identificação específica de endereços por parte da autora nas notificações efetuadas previamente ao ajuizamento da ação, o que corrobora o entendimento do voto proferido pelo Relator, no sentido de que não houve inércia do provedor réu em bloquear o conteúdo ilegal. A sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, em sua parte dispositiva, determinou a retirada das páginas identificadas pela autora de forma geral e citou, a título de exemplo, algumas folhas anexas a atas notariais, que contêm imagens capturadas em que se detecta explicitamente a oferta de conteúdo ilegal por usuários, verbis (fls. 415/416): Outrossim, julgo procedente os pedidos de obrigação de fazer, para determinar que o requerido forneça ao requerente os IP"s fixos e dinâmicos dos usuários e suas qualificações dos endereços identificados a fl. 156/157, bem como determino que o requerido retire as páginas do provedor Orkut identificadas pelo requerente, mormente aquelas relacionadas nas fl. 50, fl. 76, 78/91, 95, 104, 106, 108, 110, 114, 120, 126, 127/136, 149, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (grifo não constante do original). Desse modo, observo que o amplo e genérico comando da sentença de remoção de todos os endereços apontados pela requerente, inclusive os endereços gerais de comunidades, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, notadamente no decidido pela 2ª Seção na Reclamação 5.072/AC, devendo ser limitado às URL"s apontadas especificamente pelas atas notariais. O mesmo ocorre com a obrigação de repasse de dados dos usuários, pois a sentença determinou o fornecimento dos IP"s dos usuários da lista de fls. 160/161, mas, como já dito, a referida lista contém apenas endereços gerais de comunidades. O cumprimento da obrigação na forma determinada ensejaria o fornecimento dos dados pessoais e IP"s de todo o rol de usuários das comunidades citadas, quebrando injustificadamente o respectivo sigilo, na medida em que a ilicitude apontada restringe-se àqueles que postaram conteúdos ilícitos. A necessidade de endereçamento específico de URL se entende ao fornecimento de dados dos usuários. Em face do exposto, acompanho o voto do eminente Relator no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial, divergindo apenas quanto à extensão da obrigação de fornecimento de dados dos usuários (IP"s) e remoção de URL"s, que devem se restringir aos endereços eletrônicos indicados específica e expressamente nas atas notariais de fls. 39/40 e 97/98 (e-STJ). Abaixo, confira-se a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL"S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP"S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR. AJUSTE. 1. Os arts. 102 a 104 da Lei n. 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente "reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza" obra de titularidade de outrem; a quem "editar obra literária, artística ou científica" ou a quem "vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem". 2. Em se tratando de provedor de internet comum, como os administradores de rede social, não é óbvia a inserção de sua conduta regular em algum dos verbos constantes nos arts. 102 a 104 da Lei de Direitos Autorais. Há que investigar como e em que medida a estrutura do provedor de internet ou sua conduta culposa ou dolosamente omissiva contribuíram para a violação de direitos autorais. 3. No direito comparado, a responsabilidade civil de provedores de internet por violações de direitos autorais praticadas por terceiros tem sido reconhecida a partir da ideia de responsabilidade contributiva e de responsabilidade vicária, somada à constatação de que a utilização de obra protegida não consubstanciou o chamado fair use. 4. Reconhece-se a responsabilidade contributiva do provedor de internet, no cenário de violação de propriedade intelectual, nas hipóteses em que há intencional induzimento ou encorajamento para que terceiros cometam diretamente ato ilícito. A responsabilidade vicária tem lugar nos casos em que há lucratividade com ilícitos praticados por outrem e o beneficiado se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo. 5. No caso em exame, a rede social em questão não tinha como traço fundamental o compartilhamento de obras, prática que poderia ensejar a distribuição ilegal de criações protegidas. Conforme constatado por prova pericial, a arquitetura do Orkut não provia materialmente os usuários com os meios necessários à violação de direitos autorais. O ambiente virtual não constituía suporte essencial à pratica de atos ilícitos, como ocorreu nos casos julgados no direito comparado, em que provedores tinham estrutura substancialmente direcionada à violação da propriedade intelectual. Descabe, portanto, a incidência da chamada responsabilidade contributiva. 6. Igualmente, não há nos autos comprovação de ter havido lucratividade com ilícitos praticados por usuários em razão da negativa de o provedor exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo, do que resulta a impossibilidade de aplicação da chamada teoria da responsabilidade vicária. 7. Ademais, não há danos materiais que possam ser imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando antes mesmo de proceder à notificação. 8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072/AC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014. 9. A responsabilidade dos provedores de internet, quanto a conteúdo ilícito veiculado em seus sites, envolve também a indicação dos autores da informação (IPs). 10. Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória ajustado às peculiaridades do caso concreto. 11. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1512647/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 05/08/2015) 8. Retornando, uma vez mais, ao caso dos autos, percebe-se que, tal como o precedente invocado, o comando judicial de retirada do ar dos perfis falsos foi genérico, sem a necessária delimitação dos endereços específicos que deveriam ser removidos, impossibilitando o cumprimento da obrigação, nos moldes considerados adequados pela jurisprudência desta Corte, independentemente da legislação que previu expressamente a imprescindibilidade da indicação das URLs. Nessa linha, às fls. 214 (Ap. 1), o sentenciante de piso relatou o pedido formulado na ação originária: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário, movida por LAVINIA GUTMANN VLASAK contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA onde pugna que o réu retire de seu site todo e qualquer perfil que faça uso de seu nome e imagem, haja vista que pode identificar três perfis falsos e ainda, requer uma indenização por danos morais. Na hipótese, analisada a antecipação de tutela requerida pela autora, o juízo de piso deferiu o pedido nos seguintes termos (fl. 200): Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial, os elementos constantes dos autos e os documentos acostados pela parte autora, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, e ainda, tendo em vista o PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, inciso III do artigo 1º da C.F., razão pela qual a concedo para determinar À EMPRESA RÉ a REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERFIL DA AUTORA, DE IMEDIATO, no site http://www.facebook.com; advertindo que o não cumprimento, implica em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Após o deferimento, realizou-se audiência de instrução, registrada em ata, conforme abaixo transcrito (fl. 213): Viável a composição, tendo a parte ré enfatizado que para a retirada do conteúdo é necessário o endereço URL do conteúdo considerado ilegal; por sua vez a parte autora informa que se compromete a encaminhar via e- mall para o patrono da parte ré, ora presente; no entanto a parte autora não abre mão do pedido de indenização e a parte ré ressalta o entendimento da Ministra Nancy Andrighi RESP 11937641SP. Ressalte-se que a parte ré veio a apresentar contestação com documentos relativos à representação. Dada a palavra à parte autora, pela mesma foi dito: a parte ré informa às fls. 06 da contestação que a URL originária dos e-mails de denunciação da autora foi bloqueada em 11/05/2012, contudo não há qualquer prova de que o referido bloqueio se deu nesta data; outrossim embora a parte autora tenha se comprometido a fornecer as URL"s das páginas citadas às fls.39/43 dos autos, entende a parte autora que foram fornecidos elementos suficientes para cumprimento da liminar deferida nos autos, haja vista que as páginas traziam além do nome, foto de perfil da parte autora, por fim vem impugnar a preliminar aduzida em contestação, sem mais provas a produzir. Proferida sentença, o magistrado a quo confirmou a decisão de antecipação, no que diz respeito à responsabilidade de retirada do ar dos perfis falsos da autora e julgou parcialmente procedente a pretensão, uma vez que não reconheceu a ocorrência do dano moral alegado pela demandante. Nessa extensão, consignou (fl. 215-217): Assim, concluímos que o réu não se omitiu e nem mesmo deixou de diligenciar para a exclusão dos perfis falsos da autora de sua página, circunstâncias essas que ilide sua responsabilidade civil. (..) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo para consolidar a tutela antecipada conferida à autora às fls. 47. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Na seqüência, em resposta à pretendida execução de astreintes pela ora agravada, o juízo a quo fixou o seguinte entendimento (fl. 197): Considerando a data do envio dos URLs e a data do cumprimento da medida, bem como o que constou da Ata de fls. 103, nenhum valor é devido a título de multa. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.