AREsp 1961536 - DECISAO

AREsp 1961536 - DECISAO

O reexame do mérito fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre a veracidade da informação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incide, além disso, a Súmula 568/STJ quanto à fixação dos honorários, e considerando o trabalho adicional no grau recursal, há fundamento no art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGINHO DOS SANTOS MELLO; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Da Internet, Direito De Informação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Remoção De Conteúdo Da Internet Direito De Informação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O reexame do mérito fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre a veracidade da informação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incide, além disso, a Súmula 568/STJ quanto à fixação dos honorários, e considerando o trabalho adicional no grau recursal, há fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários para R$ 3.500,00; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, por equidade, a verba honorária anteriormente fixada para R$ 3.500,00.