AREsp 2691415 - DECISAO

AREsp 2691415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a exigência prevista no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet de indicar o localizador URL para viabilizar a retirada de conteúdo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos de declaração foi mantida diante do caráter manifestamente protelatório, e a apreciação do pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 e pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA; Agravado: PARTE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Na Internet, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Identificação Por URL, Hashtag, Danos Morais, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Digital / Internet Remoção De Conteúdo Na Internet Responsabilidade De Provedores De Aplicação Identificação Por URL Hashtag Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA

Agravante

PARTE RÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do localizador URL para ordem de remoção de conteúdo na internet (art. 19, §1º, Lei 12.965/2014)
  2. 2 possibilidade de impedir veiculação/pesquisa de hashtags sem indicação de URL
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a exigência prevista no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet de indicar o localizador URL para viabilizar a retirada de conteúdo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos de declaração foi mantida diante do caráter manifestamente protelatório, e a apreciação do pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 e pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.