AREsp 2658906 - ACORDAO

AREsp 2658906 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; diante da indicação de diversos URLs e da constatação de invasão indevida da intimidade da autora, a manutenção da decisão de segundo grau, que autorizou medidas de filtragem/bloqueio nos termos apreciados e em consonância com precedentes desta Corte e com o Marco Civil da Internet, mostra-se justificada.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Na Internet, Direito À Intimidade, Pornografia De Vingança, Responsabilidade De Provedores De Busca, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Remoção De Conteúdo Na Internet Direito À Intimidade Pornografia De Vingança Responsabilidade De Provedores De Busca Marco Civil Da Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 21 do Marco Civil da Internet e da reserva de jurisdição do art. 19
  2. 2 Possibilidade de imposição de filtro/ bloqueio de termos de busca sem indicação de todas as URLs
  3. 3 Responsabilidade e limites dos provedores de busca quanto à retirada de conteúdo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; diante da indicação de diversos URLs e da constatação de invasão indevida da intimidade da autora, a manutenção da decisão de segundo grau, que autorizou medidas de filtragem/bloqueio nos termos apreciados e em consonância com precedentes desta Corte e com o Marco Civil da Internet, mostra-se justificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de segundo grau nos seus próprios termos