AREsp 2260064 - ACORDAO

AREsp 2260064 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ e o art. 19 do Marco Civil ao determinar remoção sem indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo a ser removido; assim, a ordem genérica de retirada configura obrigação impossível, devendo ser afastada a condenação na obrigação de fazer e reformado o julgado de origem, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I; Autor: BETTINA IAMPOLSKY QUINTEIRO; Réu/agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização julgados improcedentes no que tange à obrigação de fazer de retirada sem indicação de URL específico.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Na Internet, Indicação Do Localizador URL, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Obrigação Impossível, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Digital / Marco Civil Da Internet Direito Processual Civil Remoção De Conteúdo Na Internet Indicação Do Localizador URL Responsabilidade De Provedores De Aplicação Obrigação Impossível Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I

Autor

BETTINA IAMPOLSKY QUINTEIRO

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação clara e específica do conteúdo digital a ser removido como requisito da ordem judicial
  2. 2 Obrigação do requerente de fornecer o localizador URL específico do conteúdo infringente
  3. 3 Se a imposição de ordem genérica de retirada configura obrigação impossível

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ e o art. 19 do Marco Civil ao determinar remoção sem indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo a ser removido; assim, a ordem genérica de retirada configura obrigação impossível, devendo ser afastada a condenação na obrigação de fazer e reformado o julgado de origem, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização julgados improcedentes no que tange à obrigação de fazer de retirada sem indicação de URL específico.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação na obrigação de fazer de retirada de conteúdo sem a indicação do URL específico da publicação
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.