REsp 1771911 - ACORDAO

REsp 1771911 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigação imposta ao recorrente de remover ou desindexar resultados de busca sem a indicação inequívoca dos localizadores únicos (URLs); reaffirmou-se a regra jurisprudencial de que provedores de pesquisa não são compelidos à desindexação genérica e que a ordem judicial de remoção exige identificação precisa por URL, além de afastar a aplicação do direito ao esquecimento na hipótese concreta.

Parties
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; RECORRIDO: NEY DE SOUZA PEREIRA; Corréu: FACEBOOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Nº 1.771.911 Sp)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Na Internet, Provedores De Busca, Localizador URL, Marco Civil Da Internet, Direito Ao Esquecimento
Civil Processual Civil Direito Digital Remoção De Conteúdo Na Internet Provedores De Busca Localizador URL Marco Civil Da Internet Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

RECORRENTE

NEY DE SOUZA PEREIRA

RECORRIDO

FACEBOOK

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Nº 1.771.911 Sp)

Legal Issues

  1. 1 Pode o provedor de pesquisa ser obrigado a desindexar/remover resultados de busca com conteúdo supostamente ofensivo?
  2. 2 É necessária a indicação específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção?
  3. 3 Aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigação imposta ao recorrente de remover ou desindexar resultados de busca sem a indicação inequívoca dos localizadores únicos (URLs); reaffirmou-se a regra jurisprudencial de que provedores de pesquisa não são compelidos à desindexação genérica e que a ordem judicial de remoção exige identificação precisa por URL, além de afastar a aplicação do direito ao esquecimento na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a obrigação imposta ao recorrente (Google) de remover/excluir dos resultados de busca o conteúdo apontado sem indicação inequívoca dos respectivos URLs.
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor da causa.