AREsp 2658906 - ACORDAO

AREsp 2658906 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; diante da indicação de diversos URLs e da constatação de invasão indevida da intimidade da autora, a manutenção da decisão de segundo grau, que autorizou medidas de filtragem/bloqueio nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Na Internet, Direito À Intimidade, Pornografia De Vingança, Responsabilidade De Provedores De Busca, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Remoção De Conteúdo Na Internet Direito À Intimidade Pornografia De Vingança Responsabilidade De Provedores De Busca Marco Civil Da Internet

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 21 do Marco Civil da Internet e da reserva de jurisdição do art. 19
  2. 2 Possibilidade de imposição de filtro/ bloqueio de termos de busca sem indicação de todas as URLs
  3. 3 Responsabilidade e limites dos provedores de busca quanto à retirada de conteúdo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; diante da indicação de diversos URLs e da constatação de invasão indevida da intimidade da autora, a manutenção da decisão de segundo grau, que autorizou medidas de filtragem/bloqueio nos termos apreciados e em consonância com precedentes desta Corte e com o Marco Civil da Internet, mostra-se justificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de segundo grau nos seus próprios termos