AREsp 1860619 - DECISAO

AREsp 1860619 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial quanto às matérias por ela cobertas; adicionalmente, a determinação de abstenção de nova veiculação foi considerada proporcional e compatível com o dever da plataforma de administrar e controlar conteúdos, não caracterizando censura prévia, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Remoção De Conteúdo Online, Monitoramento Prévio, Indicação De URL, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Internet Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Remoção De Conteúdo Online Monitoramento Prévio +3 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação específica de URL para ordens de remoção (art.19 do Marco Civil)
  2. 2 possibilidade de impor obrigação de abstenção de nova veiculação de conteúdo em plataforma
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial quanto às matérias por ela cobertas; adicionalmente, a determinação de abstenção de nova veiculação foi considerada proporcional e compatível com o dever da plataforma de administrar e controlar conteúdos, não caracterizando censura prévia, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefere-se o requerimento de redistribuição (fls. 413/416)
  • Conheço do Agravo