AREsp 1814034 - DECISAO

AREsp 1814034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque parte da irresignação se referia a matéria já decidida ou reiterada perante o mesmo Colegiado (preclusão/proibição de rediscussão), fundamentos esses autônomos e suficientes que não foram impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JAIR AIRES PEREIRA NETTO; Recorrida: JESSICA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR AIRES PEREIRA NETTO

Agravante

JESSICA SANTOS PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 42 e 43 do CPC/15
  2. 2 omissão e afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/15
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque parte da irresignação se referia a matéria já decidida ou reiterada perante o mesmo Colegiado (preclusão/proibição de rediscussão), fundamentos esses autônomos e suficientes que não foram impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.