AREsp 1900615 - DECISAO

AREsp 1900615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de requisitos formais quanto aos embargos e efeitos recursais, e não conheceu-se do recurso especial por não demonstrar omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.022), por o acórdão recorrido estar suficientemente fundamentado (art. 489) e por a revisão exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSA DE FATIMA LIMA MESQUITA; Agravado: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA; Herdeira / Alternativa Para Inventariante: FLÁVIA GUIMARÃES PENA DEBARROS BARRETO; Embargante: FERNANDO MESQUITA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Nomeação De Inventariante (arts. 617 E 622 Cpc/15)
Processual Civil Remoção De Inventariante Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Nomeação De Inventariante (arts. 617 E 622 Cpc/15)

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Parties

ROSA DE FATIMA LIMA MESQUITA

Agravante

GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA

Agravado

FLÁVIA GUIMARÃES PENA DEBARROS BARRETO

Herdeira / Alternativa Para Inventariante

FERNANDO MESQUITA PENA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de requisitos formais quanto aos embargos e efeitos recursais, e não conheceu-se do recurso especial por não demonstrar omissão/obscuridade/contradição nos embargos (art. 1.022), por o acórdão recorrido estar suficientemente fundamentado (art. 489) e por a revisão exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, art. 489 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ.