AREsp 1900615 - DECISAO

AREsp 1900615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MESQUITA PENA; Autora: ROSA DE FATIMA LIMA MESQUITA; Inventariante: GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA; Herdeira/nomeada Inventariante (alternativa): FLÁVIA GUIMARÃES PENA DE BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Remoção De Inventariante Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDO MESQUITA PENA

Agravante

ROSA DE FATIMA LIMA MESQUITA

Autora

GUSTAVO ORDONES GUIMARAES MUNDIM PENA

Inventariante

FLÁVIA GUIMARÃES PENA DE BARROS BARRETO

Herdeira/nomeada Inventariante (alternativa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.