AREsp 1940515 - DECISAO

AREsp 1940515 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou provas do descumprimento de deveres pela inventariante (juntada de guias sem prestações de contas), justificando a remoção do inventariante.

Parties
Agravante: MOEMA COZZI OLIVEIRA LEITE ALVAREZ DE SÁ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Das Sucessões Processo Civil Remoção De Inventariante Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOEMA COZZI OLIVEIRA LEITE ALVAREZ DE SÁ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV da CF pela omissão quanto à abertura de prazo para produção de provas pela inventariante
  2. 2 alegada violação dos arts. 617, III e 623 do CPC quanto à necessidade de abertura de prazo para produção de provas
  3. 3 legalidade da remoção do inventariante por descumprimento de deveres da inventariança

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou provas do descumprimento de deveres pela inventariante (juntada de guias sem prestações de contas), justificando a remoção do inventariante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.