AREsp 2504629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 983 do CPC por ausência de prequestionamento; (ii) inviabilidade do recurso quanto à alegada ausência de comprovação de relacionamento por falta de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF); (iii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao manter a nomeação da companheira como inventariante, e a impossibilidade de reformar tal conclusão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDA CESTARI; Agravada: JÉSSICA MARILENE FARIAS; De Cujus: JONATAN ZANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Com Agravo Em Recurso Especial Subjacente / Decisão Judicial (reconhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante, Ordem De Preferência Do Art. 617 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 568/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Ordem De Preferência Do Art. 617 Do CPC Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (súmula 568/stj; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf)

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Parties

APARECIDA CESTARI

Agravante

JÉSSICA MARILENE FARIAS

Agravada

JONATAN ZANCA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Com Agravo Em Recurso Especial Subjacente / Decisão Judicial (reconhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 983 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada inexistência de relacionamento entre a agravada e o de cujus
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre a ordem de preferência para nomeação de inventariante (art. 617 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 983 do CPC por ausência de prequestionamento; (ii) inviabilidade do recurso quanto à alegada ausência de comprovação de relacionamento por falta de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF); (iii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao manter a nomeação da companheira como inventariante, e a impossibilidade de reformar tal conclusão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).