AREsp 2456679 - DECISAO

AREsp 2456679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há provas de desídia ou dilapidação por parte da inventariante, sendo incabível sua remoção.

Parties
Agravante: BRASILINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 618, II, e 622 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há provas de desídia ou dilapidação por parte da inventariante, sendo incabível sua remoção.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.