AREsp 2554129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; quanto à remoção do inventariante, o acórdão recorrido, apoiado no contexto fático de extrema litigiosidade, considerou legítima a remoção de ofício e a nomeação de inventariante dativo, conclusão que não pode ser revista por esta Corte sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LILIANA COUTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Inventário, Prequestionamento, Contraditório, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Remoção De Inventariante Inventário Prequestionamento Contraditório Súmula 7 STJ

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Parties

LILIANA COUTO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 possibilidade de remoção de inventariante de ofício nos termos do art. 622 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; quanto à remoção do inventariante, o acórdão recorrido, apoiado no contexto fático de extrema litigiosidade, considerou legítima a remoção de ofício e a nomeação de inventariante dativo, conclusão que não pode ser revista por esta Corte sem reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não é caso de majoração de honorários
  • Publique-se