REsp 2136116 - DECISAO

REsp 2136116 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e conheça do recurso interposto, pois, ante os precedentes e a indução a erro pelo modo de atuação do juízo de origem e da jurisprudência anterior, mostra‑se adequada a aplicação da fungibilidade para sanar o equívoco na escolha do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CECÍLIA FRANCO TORRES; Recorrente: RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Recursos Cabíveis (apelação X Agravo De Instrumento)
Direito Processual Civil Remoção De Inventariante Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Vs Sentença Recursos Cabíveis (apelação X Agravo De Instrumento)

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA FRANCO TORRES

Recorrente

RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que rejeita incidente de remoção de inventariante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposta apelação em lugar de agravo de instrumento
  3. 3 se o rótulo 'sentença' dado pelo juízo afasta o erro inescusável na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e conheça do recurso interposto, pois, ante os precedentes e a indução a erro pelo modo de atuação do juízo de origem e da jurisprudência anterior, mostra‑se adequada a aplicação da fungibilidade para sanar o equívoco na escolha do recurso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade e conheça do recurso interposto pela parte recorrente.
  • Publique-se.