AREsp 2157605 - DECISAO

AREsp 2157605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/verificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou fatos suficientes (desídia, demora e litigiosidade) para justificar a remoção da inventariante, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória da decisão.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA ANDREOLI ZORZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA ANDREOLI ZORZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 622, incisos I e II, do CPC quanto à remoção de inventariante
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial após inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/verificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou fatos suficientes (desídia, demora e litigiosidade) para justificar a remoção da inventariante, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial