AREsp 2543513 - DECISAO

AREsp 2543513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC) e eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NARCIZO TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Incidente De Remoção De Inventariante, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Remoção De Inventariante Incidente De Remoção De Inventariante Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

NARCIZO TELES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC) e eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (fundamentado no art. 932, III, do CPC).