AREsp 2621643 - DECISAO

AREsp 2621643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, além de subsistir fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a instância ordinária reconheceu que a inventariante adotou medidas necessárias e orientou os agravantes a promoverem ação autônoma de prestação de contas quando cabível.

Parties
Agravante: ALEXANDRE KOJI IMAI NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Contas, Competência Do Juízo De Inventário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Prestação De Contas Competência Do Juízo De Inventário Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE KOJI IMAI NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de motivo para remoção do inventariante
  2. 2 se houve afronta aos arts. 622 e 623 do CPC
  3. 3 se o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, além de subsistir fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a instância ordinária reconheceu que a inventariante adotou medidas necessárias e orientou os agravantes a promoverem ação autônoma de prestação de contas quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se