AREsp 2699121 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme entendimento sobre a necessidade de instauração do incidente de remoção e do contraditório (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: MARCIA REGINA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Remoção De Inventariante, Incidente De Remoção, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIA REGINA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a remoção de inventariante pode ser determinada de ofício sem instauração do incidente de remoção e garantia do contraditório
- 2 Aplicação dos arts. 622 e 623 do CPC quanto ao procedimento de remoção de inventariante
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese de conformidade da decisão estadual com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme entendimento sobre a necessidade de instauração do incidente de remoção e do contraditório (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment