REsp 2142671 - DECISAO

REsp 2142671 - DECISAO

Como a recorrente interpôs apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção do inventariante dentro do prazo do recurso de agravo de instrumento, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, de modo que a apelação deve ser processada como agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: SANDRA FERREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Processo Civil Inventário Recursos Remoção De Inventariante Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Meio recursal adequado para impugnar decisão de remoção de inventariante
  3. 3 Conversão de apelação em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Como a recorrente interpôs apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção do inventariante dentro do prazo do recurso de agravo de instrumento, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, de modo que a apelação deve ser processada como agravo de instrumento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o recurso de apelação seja processado como agravo de instrumento
  • Intimem-se.