AREsp 2623133 - DECISAO

AREsp 2623133 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar especificamente provas e argumentos indicados pelo recorrente, notadamente quanto a impedimentos legais à sobrepartilha; assim, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas, permanecendo provisoriamente a inventariante dativa até decisão ulterior.

Parties
Recorrente: RICARDO DE BARROS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses e do agravo em recurso especial; mantida provisoriamente a inventariante dativa até ulterior...
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Inventário E Sobrepartilha, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Inventário E Sobrepartilha Prestação De Contas

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Parties

RICARDO DE BARROS SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de exame de provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 remoção de inventariante e requisitos legais para sua remoção (art. 622 do CPC)
  3. 3 prestação de contas do inventariante (art. 553 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar especificamente provas e argumentos indicados pelo recorrente, notadamente quanto a impedimentos legais à sobrepartilha; assim, o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas, permanecendo provisoriamente a inventariante dativa até decisão ulterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses e do agravo em recurso especial; mantida provisoriamente a inventariante dativa até ulterior...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 485-494, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Manter, até ulterior decisão, a inventariante dativa nomeada no incidente de remoção