AREsp 2623479 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do comportamento da inventariante e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAULO CAVALCANTI PORTELA e OUTROS; Agravada/recorrida: viúva de Alexinaldo Pelágio Gonçalves Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Art. 622 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Reexame De Provas
Civil Sucessões Processual Civil Remoção De Inventariante Art. 622 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prestação De Contas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAULO CAVALCANTI PORTELA e OUTROS

Agravante/recorrente

viúva de Alexinaldo Pelágio Gonçalves Portela

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (origem da decisão de não conhecimento)
  2. 2 Possibilidade de remoção de inventariante nos termos do art. 622 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do comportamento da inventariante e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.