AREsp 2618003 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 502/503). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Remoção de Inventariante - Decisão que indeferiu o pedido de remoção do agravado do cargo de inventariante - Inconformismo das herdeiras, suscitando preliminar cerceamento de defesa e alegando conduta desidiosa do inventariante - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - Caso em que não se vislumbra qualquer conduta desidiosa ou de má-fé do agravado que justifique sua destituição do cargo que lhe foi confiado pelo Juízo sucessório - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 321/324). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 326/351), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 5º, XXXIV e LV, da CF e 10 do CPC/2015, porque, "em verdadeira Decisão Surpresa, .. , o D. Juízo de Origem decidiu pela Improcedência do Incidente de Remoção do Inventariante oposto pelas Recorrentes, em claro e patente cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 337). "Ora, não foi dada às recorrentes a oportunidade legal para demonstrar suas razões, em especial pela oitiva do recorrido, requerida por diversas vezes, mas sequer analisada pelo d. juízo de origem" (e-STJ fl. 341); (ii) art. 622 do CPC/2015, pois "a animosidade entre as partes é patente, ensejando a remoção do recorrido do encargo de inventariante, ainda mais quando não presta compromisso e intenta representar as recorrentes sem a anuência delas" (e-STJ fl. 346). Apontou ainda a "ausência de taxatividade do rol de condutas previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a reabertura da instrução processual e a elas seja permitida a produção de provas necessárias para a remoção do recorrido do encargo de inventariante" (e-STJ fl. 347); (iii) arts. 5º, XXII, da CF e 18 do CPC/2015, "ao permitir que o Recorrido pleiteie direito alheio, no caso, das Recorrentes, sem qualquer anuência delas. .. . O recorrido não representa os interesses do espólio e a ação de usucapião é indevida, posto que as recorrentes - e o recorrido - já são coproprietários do imóvel em questão por força do princípio de saisine .. . E, como o Egrégio Tribunal a quo não se manifesta sobre tal infração à legislação civil vigente em seu v. Acórdão, se negando à efetiva prestação jurisdicional nesse ponto, resta clara a nulidade por negativa de efetiva prestação jurisdicional .. . Além disso, temos que a r. Decisão proferida pelo d. Juízo de Origem afronta os limites fáticos e jurídicos da demanda" (e-STJ fl. 349). Nas razões do especial, a parte ainda requereu a "prioridade no processamento do presente feito, uma vez que a Recorrente .. é pessoa idosa" (e-STJ fl. 327). Requereu também a concessão de efeito suspensivo, "uma vez que o Recorrido já se apresenta como Inventariante, sem prestar o devido compromisso, e busca representar as Recorrentes contra seus interesses, inclusive promovendo ação de Usucapião em nome e à revelia delas" (e-STJ fl. 334). No agravo (e-STJ fls. 506/521), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 524/535 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 78): Ainda em sede preliminar, não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa, o julgamento do incidente no estado era medida adequada, não havendo necessidade de instrução probatória, a par das provas documentais pré-constituídas existentes nos autos. O conteúdo normativo do art. 10 do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido não pode ser desconstituído apenas com base no art. 10 do CPC/2015 - segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" -, porque a norma em referência nada dispõe sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, tampouco acerca de julgamento antecipado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284 do STF. Convém destacar que o conhecimento do recurso especial, interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal infringido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente. A ausência de tal requisito atrai a Súmula n. 284/STF. Mesmo se fosse ultrapassado o referido óbice, "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Portanto, o acórdão combatido encontra-se em consonância com a orientação deste Tribunal Superior de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp n. 2.492.381/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Confiram-se: PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. .. . 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (e. g. 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1880718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 16.08.2021, DJe 20.08.2021; e 2ª T. AgInt. no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.511/SC, de minha relatoria, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, modificar a conclusão do acórdão impugnado, quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à prescindibilidade da prova requerida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. .. . . 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. .. . . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No referente à suscitada infração do art. 622 do CPC/2015, a Corte local deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 79): Isso porque, não se vislumbra qualquer conduta desidiosa ou de má-fé do agravado, previstas no artigo 622, do Código de Processo Civil, que justifique sua destituição do cargo que lhe foi confiado pelo Juízo sucessório. .. . No caso dos autos, ao contrário do quanto afirmado nas razões de recurso, não se vislumbra má-fé no pedido de sobrestamento do feito em razão do ajuizamento de ação de usucapião, tendo em vista o notório interesse do espólio no desfecho da referida ação, de modo que tal fato não autoriza a destituição do agravado do cargo de inventariante, pois não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as teses relativas à animosidade entre as partes e à ausência de termo de compromisso, a despeito da oposição de embargos de declaração. Uma vez mais, diante da inexistência do devido prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ, pois a parte não apontou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, para rever o entendimento do acórdão impugnado quanto ao regular comportamento do inventariante e à ausência de motivos para sua remoção, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. .. . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.002.793/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. . 3. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos indicam o regular comportamento do inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. .. . 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.625.810/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Acrescente-se que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por sua vez, ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, a arguição de ofensa ao 18 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme a parte afirma nas razões recursais (e-STJ fl. 349). Logo, a parte deveria ter alegado violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Também no ponto incide a Súmula n. 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Nesse contexto, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, assim como de afronta aos "limites fáticos e jurídicos da demanda" (e-STJ fl. 349), a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência na fundamentação recursal, segundo a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Prejudicado, por consequê ncia, o pedido de efeito suspensivo. Além disso, INDEFIRO o benefício de prioridade na tramitação processual, porquanto a requerente não juntou documentos aptos a demonstrar os requisitos necessários ao deferimento da preferência reclamada. Publique-se e intimem-se. EMENTA