AREsp 2266847 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO PAULO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA REGULARIDADE DO INCIDENTE DE REMOÇÃO E DAS JUSTIFICATIVAS QUE ENSEJARAM A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula n.º 7 desta Corte, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada. 2. Nos termos da nossa jurisprudência, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019) e não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021) 2.1. A jurisprudência destacada se amolda ao caso, na medida em que o desdobramento do incidente ensejou a remoção do encargo de inventariante. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO PAULO DE ABOIM (JOÃO PAULO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO PAULO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA REGULARIDADE DO INCIDENTE DE REMOÇÃO E DAS JUSTIFICATIVAS QUE ENSEJARAM A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 406) Nas razões do presente inconformismo, JOÃO PAULO defendeu que (1) não incide a Súmula n.º 7 do STJ porque todo o arcabouço fático necessário para o julgamento do recurso especial foi tratado no acórdão recorrido, bastando apenas a valoração da prova, não existindo justificativa para a sua remoção da inventariança; e (2) houve ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois foi removido da inventariança sem a observância do rito do art. 623 do CPC e não lhe foi possibilitado influenciar no julgamento (e-STJ, fls. 417/451) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 487/508). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO PAULO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA REGULARIDADE DO INCIDENTE DE REMOÇÃO E DAS JUSTIFICATIVAS QUE ENSEJARAM A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula n.º 7 desta Corte, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada. 2. Nos termos da nossa jurisprudência, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019) e não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021) 2.1. A jurisprudência destacada se amolda ao caso, na medida em que o desdobramento do incidente ensejou a remoção do encargo de inventariante. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento, por JOÃO PAULO não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. JOÃO PAULO, no seu apelo nobre, alegou a violação dos arts. 9º, 10, 622 e 623 do CPC, ao sustentar que (1) a decisão de remoção de inventariante com a nomeação de outro (PAULO VICTOR) ocorreu em manifesta afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois ignorou a fase procedimental dos incidentes de remoção e de prestação de contas propostos contra si, bem como foi proferida sem que nenhuma das partes ou interessados pudessem se manifestar, tratando-se de uma nulidade insanável; (2) a falta de manifestação do Juízo do inventário a respeito dos requerimentos que fez e a existência do incidente de remoção e de prestação de contas, ambos em fase de produção probatória e sem nenhuma decisão proferida, obstam a sua remoção e confirmam o cerceamento de defesa e a natureza inesperada da decisão de remoção; e (3) não existe fundamento jurídico apto a justificar a sua remoção da inventariança, tendo o acórdão recorrido ignorado os seus requerimentos feitos ao longo do processo ao Juízo do inventário e que não foi adotado o procedimento adequado para a remoção (e-STJ, fls. 182/203). A decisão agravada que não conheceu do recurso especial no qual JOÃO PAULO se insurgiu contra a sua remoção do encargo de inventariante e a nomeação do seu irmão PAULO VICTOR não merece reparo. (1) Do incidente de remoção de inventariante e da justificativa para a destituição do munus da inventariança Como dito na decisão agravada, o Tribunal fluminense decidiu remover JOÃO PAULO, ora agravante, que era o inventariante anterior dos bens deixados por Paulo de Aboim (Proc. n.º 0117561-52.2014.8.19.0001), nos seguintes fundamentos: .. No mérito, insurgem-se os agravantes contra decisão do juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que diante do descumprimento dos deveres elencados no artigo 619, do Código de Processo Civil, removeu o "múnus" de inventariante de João Paulo de Aboim e nomeou o herdeiro Paulo Victor de Abreu de Aboim como inventariante dos bens deixados por PAULO DE ABOIM. A inventariança, tanto no processo de inventário como no de arrolamento, constitui função colaboradora da atividade jurisdicional e, destarte, submete-se à constante fiscalização do juiz do processo, que pode adotar todas as providências necessárias ao seu regular andamento, de acordo com as regras estabelecidas pela lei processual civil. Dentre as providências que incumbem ao juiz, figura a remoção do inventariante, como medida necessária à boa marcha processual. Impende ressaltar que o artigo 622,do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o inventariante será removido, na qual se inclui deixar de prestar as primeiras declarações, falta de andamento regular do processo e dilapidação dos bens do espólio, graves motivos que autorizam a remoção do inventariante de ofício pelo magistrado. Transcreva-se o referido dispositivo: .. Verifica-se que em diversas oportunidades o inventariante foi instado a apresentar as primeiras declarações, mas repetidamente alega não ter conseguido reunir as informações requeridas pelo juízo ou as apresenta de forma incompleta, requerendo dilações de prazo (fls. 148; 150e364/367-Anexo 1 do 2º Recurso). A prova dos autos demonstra que o inventariante destituído deixou de informar diversas contas bancárias e bens indicados pelos demais herdeiros (fls. 943/946-Anexo 1do 1º Recurso), bem como traz indícios de dilapidação do patrimônio em função da omissão do inventariante em execuções em face do espólio. Ademais, verificamos também que o imóvel localizado em Angra dos Reis foi vendido em hasta pública nos autos de execução pelo não pagamento das cotas condominiais, o que onerou o espólio em débito superior a R$ 200.000,00, causando prejuízo irreversível aos herdeiros e demais interessados no inventário, limitando-se o inventariante a alegar que houve falha do advogado contratado para defender os interesses do espólio (fls. 1069/1080 e1176-Anexo 1 do 1º Recurso). O magistrado considerou, ainda, a afirmação do inventariante quanto às dificuldades, inclusive financeiras, para propiciar o célere andamento do inventário e partilha, bem como o longo tempo de tramitação do processo, em curso há mais de 7 anos. Enfim, são diversos os fatos que demonstram a má administração do espólio, a incidir o artigo 622, claramente pelas hipóteses dos incisos II,III e IV. Quanto à alegação do agravante João Paulo de Aboim de cerceamento de defesa nos autos, esta não se afigura verdadeira, eis que o procedimento seguiu seu curso legal, sendo ofertado prazo para o agravante se manifestar. Veja-se que o inventariante deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de 15 dias, defender-se e produzir provas, garantindo, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 623,do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o parágrafo único do artigo 623 determina que o incidente de remoção deverá correr em apenso aos autos do inventário, veja-se: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Compulsando os autos, verifica-se que foi observado o disposto no parágrafo único do artigo 623, do Código de Processo Civil, eis que o incidente de remoção correu em apenso aos autos do inventário (Processo nº0102547-23.2017.8.19.0001), com apresentação de defesa pelo Sr. João Paulo de Aboim (fls. 999/1020-Anexo 1 do 1º Recurso), apresentando a documentação que entendeu pertinente. Nota-se, ainda o incidente de prestação de contas instaurado pelos agravantes Mariana Almeida de Aboim Sampaio e Francisco Paulo de Aboim(Processo nº 0093202-33.2017.8.19.0001), em que o ex-inventariante também teve oportunidade de defesa. Ressalte-se, ainda, que as alegadas omissões do magistrado quanto à apreciação dos requerimentos aduzidos ao longo do processo, deveriam ter sido arguidos oportunamente e pela via própria, o que não se verificou pelo andamento processual, o que corrobora a falta de diligência do agravante para a conclusão do feito. Desta forma, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em cerceamento de defesa, mostrando-se correta a exclusão do agravante João Paulo de Aboim do cargo de inventariante, razão pela qual a decisão deve ser mantida nesse ponto (e-STJ, fls. 106/109 -sem destaques no original). Como se vê, o colegiado do Tribunal estadual, além de ter descrito minuciosamente os fatos que justificaram a destituição de ofício de JOÃO PAULO do encargo de inventariante, afirmou que foi efetivamente observado o procedimento do incidente de remoção. Nesse cenário, como bem assinalou a decisão ora agravada, não é possível, no apelo nobre, rever tais conclusões formadas a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos pelo Tribunal estadual, soberano neste mister, em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não havendo nenhuma questão jurídica a ser resolvida. A propósito, nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a remoção do inventariante e nomeação de inventariante dativo não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp nº 1.388.943/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 18/6/2019, DJe de 25/6/2019, sem destaque no original). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 995 E 996 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU A DESÍDIA DO INVENTARIANTE COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. .. 2. Tendo a Corte de origem concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, o que é vedado, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 835.802/MS, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 5/9/2016, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. 2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente). 3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança. 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.294.831/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017, sem destaque no original) Dessa forma, tenho por inafastável a incidência da Súmula n.º 7 desta Corte. (2) Da inocorrência de violação do princípio da vedação à decisão supresa Nos termos da decisão agravada, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa, na medida em que esta Corte Superior já proclamou que (1) não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (2) não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.926.384/CE, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022) Tal orientação jurisprudencial, com efeito, se amoldam perfeitamente ao caso, porque o desdobramento do incidente ensejou a remoção de JOÃO PAULO do encargo de inventariante. No mais, cabe reiterar que PAULO VICTOR, irmão mais do novo do ora agravante, não foi mantido como inventariante pelo acórdão recorrido, o que retira qualquer interesse processual seu se discutir eventual ocorrência de decisão surpresa pela nomeação dele naquele encargo. Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de JOÃO PAULO . É como voto. Considerando, de acordo com os processos que envolvem as partes e tramitam em meu Gabinete, que os herdeiros do referido não espólio não conseguem chegar a um acordo, o pedido de homologação de acordo não pode ser requerido nesta instância especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.