AREsp 2720071 - DECISAO

AREsp 2720071 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para fins de decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante assentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (desídia do inventariante) e a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame desses fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência das hipóteses do art. 622, I e II, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE CEZAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

JOSE CEZAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 622, II, do CPC/15 quanto à remoção do inventariante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para fins de decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante assentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (desídia do inventariante) e a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame desses fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência das hipóteses do art. 622, I e II, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.