AREsp 2826784 - DECISAO

AREsp 2826784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões fundamentais com fundamentação suficiente; a remoção da inventariante e a nomeação de inventariante dativa foram amparadas na litigiosidade entre herdeiros e em alegações de desídia; a ordem de preferência para nomeação não é absoluta; e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, com aplicação também da Súmula 83.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA AMARAL SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada De Inadmissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante Dativo, Ordem De Preferência Na Nomeação De Inventariante, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Dativo Ordem De Preferência Na Nomeação De Inventariante Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CECÍLIA AMARAL SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de remoção da viúva-meeira como inventariante (arts. 617 e 622 do CPC/15)
  3. 3 observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões fundamentais com fundamentação suficiente; a remoção da inventariante e a nomeação de inventariante dativa foram amparadas na litigiosidade entre herdeiros e em alegações de desídia; a ordem de preferência para nomeação não é absoluta; e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, com aplicação também da Súmula 83.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.