AREsp 2740044 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 7 e n. 284), configurou-se a preclusão e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ALFONSO POMMERENING; Agravante: RELLINA STRELOW POMMERENING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Conflito De Interesses, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Sucessões Remoção De Inventariante Conflito De Interesses Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALFONSO POMMERENING

Agravante

RELLINA STRELOW POMMERENING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 284

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices derivados das Súmulas n. 7 e n. 284), configurou-se a preclusão e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos