AREsp 2970035 - DECISAO

AREsp 2970035 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e sujeita a modificação das tutelas de urgência (cognição sumária), não é possível, em regra, o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar; além disso, a decisão recorrida apenas suspendeu temporariamente a nomeação da agravante para averiguar possível conflito de interesses, observando o contraditório previsto no art. 623 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Inventariante: MARGARETH MACIEL DE ALMEIDA SANTOS; Espólio / Parte Interessada: ESPÓLIO DE MARCELO MACIEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Suspensão De Nomeação, Tutela De Urgência, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Das Sucessões Processo Civil Remoção De Inventariante Suspensão De Nomeação Tutela De Urgência Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARGARETH MACIEL DE ALMEIDA SANTOS

Agravante / Inventariante

ESPÓLIO DE MARCELO MACIEL DE ALMEIDA

Espólio / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Legalidade da suspensão provisória da nomeação de inventariante

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e sujeita a modificação das tutelas de urgência (cognição sumária), não é possível, em regra, o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar; além disso, a decisão recorrida apenas suspendeu temporariamente a nomeação da agravante para averiguar possível conflito de interesses, observando o contraditório previsto no art. 623 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.