AREsp 3001451 - DECISAO

AREsp 3001451 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na decisão impugnada quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/15) e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem sobre a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na remoção de inventariante.

Parties
Agravante: AGNALDO SERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Sucessões Remoção De Inventariante Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

AGNALDO SERRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 622, II, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de remoção de inventariante de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na decisão impugnada quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/15) e porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem sobre a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na remoção de inventariante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado