AREsp 2969857 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, pela ausência de má-fé, pela inclusão do veículo no plano de partilha e pelo depósito do valor em juízo; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea 'c' do art. 105 da CF, e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPC (Súmula 211 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 619 E 622 Do Cpc/2015, Sonegação De Bens, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Arts. 619 E 622 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 controversia sobre eventual má-fé da inventariante e ocultação de alienação de bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, pela ausência de má-fé, pela inclusão do veículo no plano de partilha e pelo depósito do valor em juízo; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea 'c' do art. 105 da CF, e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPC (Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários ad vocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015