AREsp 3066662 - DECISAO

AREsp 3066662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): CURT STREFLING; Recorrentes (agravo Em Recurso Especial): OUTROS; Requerente (ação De Inventário): GERTON STREFLING; Requerente (ação De Inventário): ROSANE STREFLING; De Cujus: ATTILA ILGA STREFLING; Inventariante Removido: UDO STREFLING; Inventariante Nomeada: LEILA STREFLING GONÇALVES; Agravante (agravo De Instrumento): ESPÓLIO DE ATTILA ILGA STREFLING; Agravantes (agravo De Instrumento): OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Poder Geral De Cautela Do Magistrado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc) Poder Geral De Cautela Do Magistrado Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURT STREFLING

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

OUTROS

Recorrentes (agravo Em Recurso Especial)

GERTON STREFLING

Requerente (ação De Inventário)

ROSANE STREFLING

Requerente (ação De Inventário)

ATTILA ILGA STREFLING

De Cujus

UDO STREFLING

Inventariante Removido

LEILA STREFLING GONÇALVES

Inventariante Nomeada

ESPÓLIO DE ATTILA ILGA STREFLING

Agravante (agravo De Instrumento)

OUTROS

Agravantes (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, 10, 223, § 2º, e 622 do CPC
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade da remoção do inventariante
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.