REsp 2236288 - ACORDAO

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Aplicar o princípio da fungibilidade recursal: a interposição de apelação, em vez do agravo de instrumento, contra decisão que determina a remoção de inventariante não se configura como erro grosseiro nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência do STJ; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para que a apelação seja processada como agravo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FLÁVIO REIS BRITO; Recorrente: GISELLE REIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Processual Civil Remoção De Inventariante Princípio Da Fungibilidade Recursal Recursos Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação

Case Brief

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Parties

FLÁVIO REIS BRITO

Recorrente

GISELLE REIS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento contra decisão de remoção de inventariante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 natureza jurídica da decisão que resolve incidente de remoção (interlocutória vs sentença)

Ratio Decidendi

Aplicar o princípio da fungibilidade recursal: a interposição de apelação, em vez do agravo de instrumento, contra decisão que determina a remoção de inventariante não se configura como erro grosseiro nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência do STJ; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para que a apelação seja processada como agravo, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação