AREsp 3161005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DA GUIA DE SOUZA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU MÁ ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A remoção do inventariante constitui medida de caráter excepcional, reservada para situações em que se demonstra, de forma inequívoca, um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo no exercício do encargo público assumido. 2 - Inexistindo indícios robustos de má administração, desídia, sonegação ou qualquer outra conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 622 do CPC, a manutenção do inventariante é medida que impõe. Apelo conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz contrariedade aos art. 622 do CPC, no que concerne à necessidade de remoção do inventariante, em razão da inércia prolongada e da ausência de apresentação das primeiras declarações por mais de sete anos, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se, na origem, de um Incidente de Remoção de Inventariante, ajuizado pelos Recorrentes em desfavor de Sóstenes Florêncio da Silva. A controvérsia central reside na conduta do Recorrido, nomeado inventariante no processo de inventário nº 0002598- 96.1970.8.09.0083 em 17 de setembro de 2018 (fl. 943). Apesar da nomeação em 2018, o Recorrido somente assinou o termo de inventariante em agosto de 2021, mais de três anos após sua designação (fl. 943). Mais grave ainda, o Recorrido, frise-se, ainda não apresentou as primeiras declarações nos autos do inventário, mesmo após sucessivas intimações para tanto. Em verdade, sua única conduta se resumiu a reiterados pedidos de suspensão do processo, sob a justificativa de que os imóveis da sobrepartilha estariam em litígio (fl. 943). Estamos a falar de uma inércia que remonta sete anos (fl. 943). Essa postura do Recorrido violou categoricamente o disposto no art. 622 do CPC, que apresenta, dentre as hipóteses de remoção do inventariante, a ausência de apresentação das primeiras declarações: (fl. 945). A norma não abre margem para interpretações subjetivas quando há um descumprimento tão flagrante e prolongado de um dever processual basilar (fl. 945). Vale dizer inclusive que as primeiras declarações são essenciais para identificar o autor da herança, seus herdeiros e, crucialmente, especificar os bens do espólio, bem como seu estado de conservação e qualidade. É dizer, sem elas, o inventário permanece estagnado, prejudicando a todos os interessados (fl. 945). Quanto à segunda controvérsia, aduz violação ao art. 341 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da confissão ficta sobre a sonegação de frutos do espólio, em razão da ausência de impugnação específica pelo ora recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Cabe ainda dizer que o v. acórdão, ao ignorar a confissão ficta do Recorrido, que dizia respeito à ausência de impugnação às alegações de sonegação de frutos, também violou o disposto no art. 341 do CPC, que assim afirma: (fls. 945-946). Ora, a remoção de inventariante categoricamente levantou a grave suspeita de má administração dos bens do espólio, alicerçada na ausência de prestação de contas e em indícios de apropriação de frutos de uma das fazendas em proveito próprio do inventariante, sem a devida partilha com os demais herdeiros (fl. 946). Sobre tal fato não houve qualquer manifestação do Recorrido nos autos. Vale dizer que não se trata de afirmação vazia e contra a qual bastaria uma mera impugnação geral (que inclusive sequer ocorreu) (fl. 946). A suspeita de que os frutos dos bens a serem partilhados estariam sendo sonegados não poderia ter passado sem manifestação expressa por parte do Recorrido. Ele deveria ter rechaçado a acusação e aproveitado a oportunidade para esclarecer a situação dos bens (o que ainda não fez, até o presente momento, no inventário). Assim, ao não fazê-lo, a consequência jurídica é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Recorrentes (fl. 946). Portanto, diversamente do disposto na sentença e no acórdão, deve ser reconhecido como incontestável o fato de que os frutos dos imóveis que compõem a herança estão sendo utilizados em proveito próprio do Recorrido (fl. 946). Ressalte-se que a própria peça recursal menciona a notícia de um contrato de arrendamento entre terceiros e a advogada do Recorrido, Sra. Salma, por meio do qual ela percebe os frutos de uma das fazendas. Tal conduta se amolda perfeitamente ao que dispõe o Art. 622, inciso VI, do CPC, que prevê a remoção do inventariante que "sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio" (fl. 946). A sonegação de frutos do espólio, confirmada pela confissão ficta, é uma conduta incompatível com a fidúcia exigida do inventariante e justifica, por si só, sua remoção. Dessa forma , mostra-se, mais uma vez, a necessidade de reforma do acórdão que julgou improcedente a apelação interposta pelos Recorrentes (fl. 946). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte aduz dissídio jurisprudencial dos arts. 341 e 622 do CPC, no que concerne à necessidade de remoção do inventariante por desídia, em razão do atraso de sete anos na apresentação das primeiras declarações. É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, quanto à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diante disso, infere-se que a remoção do inventariante constitui medida de caráter excepcional, reservada para situações em que se demonstra, de forma inequívoca, um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo no exercício do encargo público assumido. Contudo, a análise detida dos autos revela que, embora possam ter ocorrido percalços e atrasos no processamento do inventário e na gestão dos bens, estes se inserem na complexidade inerente a tal procedimento e não configuram, por si só, violação dos deveres da inventariança. Por outro lado, importante elucidar que a prova ocupa papel determinante no processo de conhecimento, eis que meras alegações desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas como inexistentes. Diante disso, saliente-se que na hipótese vertente, não se constatam indícios robustos de má administração, desídia, sonegação ou qualquer outra conduta que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 622 do CPC. Ressalte-se que o inventariante apresentou justificativas consideradas plausíveis para os pontos levantados pela parte autora, demonstrando empenho na resolução das intercorrências surgidas no curso do inventário e na gestão dos bens. Ademais, observa-se que o inventariante praticou atos que entendeu necessários e pertinentes em defesa dos interesses do espólio, diante das circunstâncias apresentadas, sem evidenciar abandono ou descaso no cumprimento de seus deveres. Registre-se que a mera insatisfação com o ritmo do processo ou a necessidade de exigir prestação de contas em ação própria não autorizam a drástica medida de remoção, especialmente quando esta pode gerar maior tumulto e entraves ao andamento do inventário e das ações correlatas. Nesse contexto, pelas razões alinhavadas, tenho que não merece prosperar o inconformismo dos apelante, motivo pelo qual a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe (fl. 836). Em sede de embargos de declaração, a questão foi esclarecida: No caso em comento, o embargante alega a existência de omissão no decisum fustigado, sob o fundamento de que não houve manifestação quanto: a) inobservância do dever de prestar as primeiras declarações e a violação do art. 622, I, do CPC; b) a confissão ficta e a sonegação de frutos do espólio art. 341 e art. 622, VI, do CPC. .. Ademais, em relação a ausência de apresentação das primeiras declarações, restou demonstrado nos autos que não foram apresentadas em razão de que os imóveis a serem sobrepartilhados estão em litígio (Ação Divisória, Embargos por Retenção de Benfeitorias). Além disso, conforme bem pontuado pela julgadora singular, "Em relação as alegações de que o inventariante não prestou contas dos valores recebidos durante o exercício do encargo e, ainda, deixou de prestar informações, deve a parte autora exigir a prestação de contas, caso queira e em ação própria, em face do inventariante." (fl. 900). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA