AREsp 2810147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de relevar o equívoco quanto ao recurso interposto quando há dúvida objetiva ou indução ao erro, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão para determinar que o Tribunal de origem processe o agravo de instrumento interposto, com fundamento na necessidade de observância da orientação consolidada sobre a natureza recursal das decisões de remoção de inventariante e na aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível; por outro lado, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo Súmula 284/STF...

Parties
Requerida/embargada; Inventariante: Marlene Pereira de Lima Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão determinada.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Processo Civil Remoção De Inventariante Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento

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Parties

Marlene Pereira de Lima Vaz

Requerida/embargada; Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão de remoção de inventariante (sentença ou interlocutória)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de relevar o equívoco quanto ao recurso interposto quando há dúvida objetiva ou indução ao erro, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão para determinar que o Tribunal de origem processe o agravo de instrumento interposto, com fundamento na necessidade de observância da orientação consolidada sobre a natureza recursal das decisões de remoção de inventariante e na aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível; por outro lado, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada, incidindo Súmula 284/STF...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão determinada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem processe o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.