AREsp 1791081 - DECISAO

AREsp 1791081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada demonstrou que a inventariante foi por diversas vezes intimada e permaneceu inerte, de modo que a remoção ex officio se justificou diante da desídia e não houve prejuízo processual apto a ensejar nulidade, aplicando-se o art. 277 do CPC; adicionalmente, o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELENIR DA CONCEIÇÃO LIMA NICÁCIO; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravado: GABRIEL DA ROCHA NICÁCIO; Agravado: JÚLIO DA ROCHA NICÁCIO; Agravado: ANDRÉ RICARDO DE LIMA NICÁCIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Incidente De Remoção, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 277 Do CPC
Direito Processual Civil Remoção De Inventariante Incidente De Remoção Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 277 Do CPC

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Parties

ELENIR DA CONCEIÇÃO LIMA NICÁCIO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

GABRIEL DA ROCHA NICÁCIO

Agravado

JÚLIO DA ROCHA NICÁCIO

Agravado

ANDRÉ RICARDO DE LIMA NICÁCIO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de remoção em apenso ao inventário (parágrafo único do art. 623 do CPC)
  2. 2 intimação para defesa e produção de provas do inventariante
  3. 3 aplicação do art. 277 do CPC quando o ato praticado alcança sua finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada demonstrou que a inventariante foi por diversas vezes intimada e permaneceu inerte, de modo que a remoção ex officio se justificou diante da desídia e não houve prejuízo processual apto a ensejar nulidade, aplicando-se o art. 277 do CPC; adicionalmente, o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.