REsp 1932648 - DECISAO

REsp 1932648 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o magistrado do juízo de origem denominou o pronunciamento incidentál como 'sentença', o que induziu a parte ao erro; como a parte observou o prazo do recurso cabível e há fundamento jurisprudencial para aplicação da fungibilidade, deve-se conhecer o recurso recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do recurso (processá-lo como agravo de instrumento).

Parties
Requerente: MANOELA VIANA THEODORO; Requerido: ROSIMEIRE DUARTE THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Unirrecorribilidade, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Remoção De Inventariante Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Unirrecorribilidade Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

MANOELA VIANA THEODORO

Requerente

ROSIMEIRE DUARTE THEODORO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante
  2. 2 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação denominada sentença
  3. 3 Se houve erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o magistrado do juízo de origem denominou o pronunciamento incidentál como 'sentença', o que induziu a parte ao erro; como a parte observou o prazo do recurso cabível e há fundamento jurisprudencial para aplicação da fungibilidade, deve-se conhecer o recurso recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do recurso (processá-lo como agravo de instrumento).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com regular processamento do recurso.
  • Intimem-se.