AREsp 1456537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c"da Constituição Federal, interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHOcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que acolheu petição de remoção de inventariante formulada por terceiros interessados nos autos do inventário dos bens deixados em razão do falecimento de José Pereira França Filho, e determinou "às outras herdeiras que se acham representadas por outro advogado (fl. 30), que indiquem, segundo a ordem do artigo 616, do NCPC, quem assumirá o encargo, manifestando-se, também, sobre a pretensão de credores à ocupação do encargo". Ressaltou o MM. Juízo de origem, na apreciação dos embargos de declaração opostos, que o inventariante/agravante juntou tardiamente documentos, descumpriu "ciclicamente" seu munus, jamais apresentou plano de partilha, com valores bem evidenciados e individualizados dos imóveis, de forma que nem seria possível conferir a regularidade dos recolhimentos referidos tardiamente nos autos. 2- As razões apresentadas pelo agravante não infirmam os fundamentos da r. decisão recorrida. Evidenciada justa causa para a remoção do inventariante, na forma do art. 622 do CPC/2015, inclusive pelo fato de que este não é exaustivo. 3- Agravo de instrumento não provido." (e-STJ, FL. 235) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 314,622 e 623 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a) "Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 622 do CPC/2015, para ser mantida a remoção do inventariante" (e-STJ, FL. 289); b)"o incidente de remoção de inventário deve tramitar em autos apensos ao inventário" (e-STJ, FL. 292); e c) "a r. decisão proferida às fls. 363 de suspensão do processo não foirevogada, portanto, nenhum ato processual poderia ser praticado, nos termos do artigo 314 do NCPC sob pena de nulidade" (e-STJ, fl. 302). Contrarrazões apresentadas às fls. 357/358, e-STJ. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. Como sabido, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do apelo especial, uma vez que compete ao eg. STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção do art. 105, III, da Carta Magna, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Na espécie, tem-se que os temas referentes à suposta violação ao art. 623do Código de Processo Civil não foram apreciados pelo eg. Tribunal a quo, acarretando a ausência de prequestionamento desses dispositivos legais. Ademais, não foram opostos embargos de declaração em face do o v. acórdão que julgou a apelação, para fins de prequestionar essas normas. Nesse diapasão, nessa parte o apelo nobre não merece conhecimento, em face da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 42 da Lei 6.435/77 e 21 do Decreto 81.240/78, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1693829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1107715/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à suposta ofensa aos arts. 314 e 622, II, do CPC/15. Com efeito, apontando violação a tais dispositivos legais, pretende a Recorrente comprovar que exerce devidamente o encargo de inventariante, não se podendofalar em desídia, e a nulidade do processo tendo em vista anterior decisão de suspensão. Por outro lado, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que condutas da ora Recorrente enquadram-se em hipóteses do art. 622 do CPC/15 e ensejam sua remoção do referido encargo, bem como que os autosvoltarama regularmente tramitar, sem qualquer objeção por parte do inventariante. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Em que pesem as alegações do agravante e o fato de que realmente houve autorização judicial à suspensão da tramitação processual a partir de 24/11/2014, que perduraria por 24 meses, para que o inventariante pudesse efetuar o pagamento do débito ITCMD (p. 93, fls. 391 na origem); não se pode perder de vista que o inventário em questão está tramitando há mais de 11 anos, como ressaltou o MM. Juízo de origem, com necessidade frequente de impulsos às ações do inventariante, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. II) Além disso, ainda que tenha sido o feito suspenso a partir de 24/11/2014, tem-se que este voltou a regularmente tramitar, sem qualquer objeção por parte do inventariante, em março de 2015, sendo que, em 30/03/2015, sobreveio decisão do MM. Juízo de origem, determinando a apresentação de plano de partilha pelo inventariante (fls. 411 originais), determinação esta renovada, em outubro (fls. 415 originais), após pedido de sobrestamento do feito, vindo o inventariante a se manifestar somente em fevereiro de 2016 e, mesmo assim, sem apresentação de plano de partilha detalhado, como necessário à ampla conferência para homologação, como se observa às pp. 98/99 (fls. 424/425). Nas palavras da Magistrada de origem: "(..) não obstante realizada a devida colaboração judicial, para o efeito alcançar alguma eficiência, (..) o inventariante apresenta, a fl. 431/432, singelos percentuais ou alíquotas (fl 424), para efeito de partilha, sem nada, nada esclarecer o quecomporia o quinhão de carda herdeiro, nem os créditos, direitos e debitos, rendas e frutos do espolio, o que, de fato, obsta a ultimação da partilha, tornando-a inviável, pela falta de boa identificação da base de cálculo (patrimônio, bens e direitos, rendas, frutos, etc) sobre que incidente a alíquota de cada herdeiro, imóvel por imóvel, seu valor etc, tudo sem possibilidade de remessa ao CRI, no momento, para conferência e emissão de parecer, como determinado que ocorresse pela decisão de fl.407, datada de quase um ano e meio atrás". E, do que consta dos autos, vê-se que, mesmo após a interposição do presente recurso, nada fez o inventariante/agravante no sentido de adequar o formal de partilha, limitando-se a comodamente aguardar o julgamento do presente recurso." (e-STJ, fls. 237/238) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Ademais,da leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que a ora recorrente deixou de refutar o fundamento ora transcrito, no sentido de que os autos voltaram a regularmente tramitar, sem qualquer objeção por parte do inventariante. Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF, pois não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual nessa parte. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários sucumbenciais." (AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 - grifou-se) Pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao apelo nobre, uma vez que o ora recorrente não realizou o cotejo analítico entre os vv. acórdãos em comparação, limitando-se a transcrever cópia de ementas. No entanto, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO SEGURADO. RECUSA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1118727/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 06/10/2017 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 978.980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017 - grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.