AREsp 1018595 - DECISAO

DECISÃO Em face das razões de fls. 1701/1706, reconsidero a decisão de fls. 1697/1698 e procedo a nova análise dos autos. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN e ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO em face de acórdão - sem ementa - proferido em embargos de declaração, cujo julgamento teve resultado assim proclamado (fl. 1560): À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO. MÉRITO:POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA RECONDUZIR A EMBARGANTE, ANITA LOUISE REGINA HARLEY, AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ITABIRA DE BRITO. Foi, portanto, reformado acórdão proferido em agravo interno, julgado com o seguinte resultado (e-STJ, 1426): Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para reformar a decisão monocrática, nos termos do voto do Des. Eduardo Sertório e que foi acompanhado pela Des. Cátia Laranjeira e, em decorrência, lavrará o acórdão o Des. Eduardo Sertório. Do voto condutor do acórdão em agravo interno, destaco, a fim de esclarecer os contornos da causa em análise, o seguinte (e-STJ fl. 1429): No caso dos autos, Anita Louise foi designada, por consenso familiar (fls.106/108), como inventariante dos bens de sua irmã, que faleceu em 2001 e deixou quatro filhos, à época menores de idade: Ananda Helena Louise Harley Lundgren, Robert Vivasvan Shynann Harley Lundgren Souza Leão, Vidya Amara Harley Lundgren e Indra Vladmir Lundgren. Após atingirem a maioridade (passados doze anos da abertura do inventário), dois dos quatro herdeiros peticionaram nos autos destacando a demora de conclusão do processo, bem como a negligência de Anita na condução do inventário (fls. 522/525). Com base nessas considerações, o herdeiro Robert externou interesse e disponibilidade para assumir a inventariança. Diante de tais alegações, a magistrada de base determinou, dentre outras diligências, a intimação da inventariante para indicar o endereço dos demais herdeiros necessários, bem como para prestar esclarecimentos sobre aluguéis de vinte apartamentos integrantes do espólio e sobre dividendos das ações indicadas nas primeiras declarações (fls. 527/529). Devidamente intimada, Anita apresentou petição contendo vastos esclarecimentos sobre o andamento do inventário e juntou diversos documentos relacionados às suas alegações (fls. 545/820). Na sequência, o magistrado a quo proferiu decisão interlocutória (fls. 28/31) para determinar a remoção, de ofício, de Anita do múnus da inventariança e a nomeação de Robert Vivasvan Shynann Harley Lundgren Souza Leão como inventariante. Cuida-se, portanto, do inventário a cargo de Anita Louise Regina Harley, agravada, nos autos em que figura como o espólio de Anna Helena Cristina Harley, sua irmã. Do voto que veio a prevalecer no julgamento daqueles embargos de declaração destaco, ainda, o seguinte (e-STJ, fl. 1529): Como apontado nas razões dos presentes Embargos, a razão que levou essa Egrégia Câmara, em julgamento no qual fui voto vencido, a remover da inventariança a Sra. ANITA LOUISE REGINA HARLEY foi a demora para agir em defesa do Espólio quanto a um desfalque de quase 1 milhão de reais. Ocorre que, o acórdão embargado é omisso quanto a um fator determinante nesse julgado, o fato de que o herdeiro ROBERT, nomeado inventariante, foi quem, CONFESSADAMENTE realizou o sobredito desfalque, como já tive oportunidade de relatar em decisões passadas de minha relatoria. Concebo que o fato ora narrado tem que ser enfrentado por esse órgão julgador. É inadmissível que se passe ao largo de um fato de tamanha relevância, esse sim, apto a formar o convencimento dos julgadores. Até porque, dentre as matérias devolvidas ao judiciário estão aquelas concernentes à idoneidade do herdeiro nomeado, aspecto que entendo de relevância singular para o julgamento justo do caso. Aliás, a meu ver, o mais determinante. Ora, por meio do recurso devolveu-se à corte não só a questão atinente à idoneidade do herdeiro nomeado, ora embargado, mas que ele foi quem se locupletou dos frutos e rendimentos do espólio, situação esta por ele mesmo confessada nas suas contrarrazões, o que é fruto de procedimento penal específico. Tenho que, uma vez sanada a omissão, ou seja, uma vez enfrentado o fato de que o herdeiro nomeado inventariante, COMPROVADA E CONFESSADAMENTE, vinha ilicitamente se locupletando de bens do Espólio e, consequentemente, integrado ao julgamento esta relevante questão, não pode ser mantido incólume o acórdão ora recorrido. Motivos pelos quais reconheço a omissão presente no acórdão embargado e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, II do CPC, emprestando-lhes efeitos modificativos, com o consequente afastamento do múnus da inventariança do Sr. ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO e o retorno da Sra. ANITA LOUISE REGINA HARLEY àquela condição. Nas razões de recurso especial, os agravantes alegam violação do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Sustentamter sido deferida a recondução da agravada ao cargo da inventariança a despeito de sua inépcia para tanto. Assim posta a questão, verifico que orecurso especial não dispensa o reexame das circunstâncias de fato e de prova que embasaram as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o dispositivo legal tido por violado versa sobre causas que ensejam a remoção do inventariante. No caso concreto, apurar a ocorrência dessas causas não dispensa o reexame de prova. Observo, aliás, haver intensa litigância entre as partes, bem como acusações mútuas que, aceitas, ensejariam por si sós a remoção do respectivoacusado da inventariança. A questão, porém, é de fato e, assim, o recurso especial não se mostra apropriado para revê-las. Veja-se, a propósito, o que consta do acórdão proferido em agravo interno, que acabou por determinar a remoção da agravada (e-STJ, fl. 1431): De toda forma, ao contrário do alegado por Anita, houve evidente abertura de contraditório, pois foi lhe foi concedida a oportunidade de se defender e de prestar esclarecimentos acerca da administração do espólio. Com efeito, a remoção de Anita da inventariança só foi determinada após o magistrado analisar os esclarecimentos por ela prestados. Portanto, o magistrado de base oportunizou o prévio pronunciamento da inventariante antes de decretar sua remoção, razão pela qual entendo ter restado configurada a ampla defesa. A propósito, a fundamentação da decisão interlocutória foi feita justamente a partir da análise do juiz a quo acerca dos esclarecimentos realizados por Anita em sua petição. Senão vejamos: "Restou devidamente comprovado que a inventariante Sra. Anita foi negligente no que tange ao múnus de bem administrar os bens do inventário aqui em questão, após 12 anos apresenta testamento de sua irmã, genitora dos herdeiros deste procedimento, quando deveria agir nesse sentido logo com o falecimento da mesma, e não após o transcurso de tanto tempo, e o mais grave, afirma em sua petição que existe um desfalque no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em relação ao empreendimento denominado "Les Jardins" situado na Rua Padre Roma, Recife -PE, sob a assertiva de que o pai do herdeiro Robert Sr. Constantino juntamente com o administrador da empresa Sr, Leonides Caracciolo, escolhida pelo espólio representado pela Sra Anita, apropriaram-se indevidamente de tal importância, demonstrando de forma clara e inequívoca que a Inventariante não está tendo o devido cuidado com a administração dos bens do espólio. O testamento acostado aos autos em nada impede o transcurso do inventário, mesmo porque em uma de suas cláusulas determina que os bens dos herdeiros aqui nominados, durante a menoridade sejam administrados por sua irmã Sra Anita Louise Regina Harley, todavia, não há mais herdeiros menores. Não vislumbro igualmente conexão de ações entre o inventário em questão com aquele que tramita na 1ª Vara de Sucessões do Recife, haja vista que aqui estão sendo inventariados os bens da Sra Anna Harley tendo como herdeiros necessários seus quatro filhos (..), sendo certo que estes são herdeiros no inventário da avó na Comarca do Recife -PE por representação. Diante dessas considerações e considerando que a inventariante (..) não é herdeira dos bens aqui inventariados, mora na Comarca de São Paulo, sendo a mesma empresária e com compromissos dessa ordem, bem como que a mesma negligenciou em sua obrigação de bem administrar o espólio de sua irmã (..)" A transcrição acima demonstra ter o magistrado a quo apreciado ponto a ponto as alegações formuladas por Anita e justificado minuciosamente as razões que o levaram a determinar sua remoção da inventariança. Como bem pontuado pelo juiz de base, os herdeiros já são maiores de idade e o inventário vem tramitando há mais de doze anos. Além disso, Anita não é herdeira dos bens inventariados, mora em São Paulo e não vem demonstrando condições de bem administrar o espólio haja vista a ocorrência de desfalque de cerca de R$800.000,00 em relação ao empreendimento denominado "Les Jardins" situado na Rua Padre Roma, Recife -PE. Posteriormente, entretanto, o Tribunal de origem destacou que ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO, nomeado inventariante, havia confessado malversação de bens da herança, fato em apuração em procedimento penal. É o que consta da transcrição feita acima do trecho do acórdão em embargos de declaração. Não há, portanto, como definir neste recurso especial se a remoção do agravante do cargo foi feita ao arrepio da previsão do artigo 995 do CPC de 1973, ou se a recondução da agravada foi inadequada nos termos do mesmo dispositivo legal. Aplica-se ao caso a Súmula 7 desta Corte. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.