AREsp 1073567 - DECISAO

AREsp 1073567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado, não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 535 CPC) e o recurso especial não admite reexame de fatos e provas, estando as questões de mérito sobre a remoção da inventariante e a idoneidade do eventual substituto sendo apreciadas em agravos de instrumento, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada neste recurso (aplicação da Súmula 7).

Parties
Agravante: ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN; Agravante: ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Contraditório, Recurso Especial, Negação De Seguimento, Reexame De Prova, Súmula 7, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Contraditório Recurso Especial Negação De Seguimento Reexame De Prova Súmula 7 +1 more

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Parties

ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN

Agravante

ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 535 do CPC
  2. 2 violação do artigo 995 do CPC
  3. 3 necessidade de prévio contraditório para remoção de inventariante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado, não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 535 CPC) e o recurso especial não admite reexame de fatos e provas, estando as questões de mérito sobre a remoção da inventariante e a idoneidade do eventual substituto sendo apreciadas em agravos de instrumento, razão pela qual a matéria não pode ser reexaminada neste recurso (aplicação da Súmula 7).

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se