AREsp 2456679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BRASILINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 595, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. APELO RECEBIDO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o princípio da fungibilidade recursal ao consignar que o recorrente pode ter sido induzido ao erro pelo magistrado na denominação do ato decisório. Portanto, presentes todos os pressupostos legais, o equívoco deve ser relevado e o apelo conhecido. 2. As hipóteses elencadas no art. 622, do CPC de 2015 e ensejadoras de remoção do inventariante são meramente exemplificativas. 3. Ausente demonstração concreta de prejuízos causados pela gestão ou de comportamento omissivo da inventariante, revela-se incabível a remoção pretendida. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida o ato decisório que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Nas razões de recurso especial (fls. 491-497, e-STJ), os insurgentes apontam violação aos artigos 618, II, e 622, ambos do CPC, porquanto "o simples fato de o inventário tramitar há quase uma década já é suficiente para demonstrar a desídia da inventariante" (fl. 496, e-STJ) e sua consequente remoção. Contrarrazões às fls. 511-523, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 524-526, e-STJ), a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 539-553, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 554-565, e-STJ. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 574-575, e-STJ, manifestou-se pelo não provimento do reclamo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não prospera. 1. Não se afigura admissível o recurso especial por demandar reexame das provas. Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença que negou provimento ao pedido de remoção de inventariante. Essencialmente, o Tribunal a quo verificou que "no conjunto probatório produzido, em especial a prova oral, não foi possível confirmar que a inventariante estaria descumprindo com as obrigações inerentes ao cargo que ocupa, uma vez que tem prestado manutenção no imóvel do espólio." (fl. 597, e-STJ). Nesse contexto, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas de que a inventariante estaria descumprindo com as obrigações relativas ao referido cargo, medida impossível pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos indicam o regular comportamento do inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. .. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.625.810/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a remoção do inventariante e nomeação de inventariante dativo não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.388.943/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1002793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO INVENTARIANTE PARA PROVOCAR A SUA REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao decidir que não houve nenhuma conduta desidiosa do inventariante capaz de evidenciar o seu afastamento do cargo, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA