AREsp 2524669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 735/STF (e-STJ fls. 294/296). O acórd ão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 204): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO COM DECISÃO COLEGIADA. NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. NÃO CABÍVEL. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em juízo de cognição sumária da questão e, portanto, sem adentrar no mérito, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a remoção provisória de E. N. C. do encargo de inventariante do espólio de J. N. S.. 2. Alegações do agravante de que o novo inventariante possui litígio com o espólio, dilapida o patrimônio e não presta contas, assim como o pleito de condenação dos agravados, por litigância de má-fé, tratam-se de inovação de recursal, vez que não foram objeto de análise na decisão agravada. De igual forma, as afirmações do recorrente de que efetivou o pagamento de dívidas do espólio tratam-se de inovação de recursal. 3. A primeira decisão foi proferida em período anterior e de acordo com o acervo probatório existente até aquele momento, que era diferente na segunda decisão, quando as partes trouxeram outros elementos que o magistrado entendeu serem suficientes ao deferimento da liminar ora atacada. Portanto não há que se falar em decisões contraditórias. 4. O indeferimento da prova pericial que o recorrente que deseja produzir, a fim de verificar a "venda de semoventes realizada pelo autor J. N. C. F. de modo furtivo", deve ser mantido, pois os bens encontram-se arrolados no inventário e eventual sonegação de bens deve ser alegada, em ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 227/235). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 244/266), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 485, VI, e § 3º, e 622, VI, do CPC/2015, pois "foi omisso ao não considerar que a impossibilidade de nomear o recorrido como inventariante, tendo este litígio com o espólio é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição" (e-STJ fl. 256); (ii) arts. 7º, 355, I, 369 e 464 do CPC/2015, porquanto "indeferiu a produção da prova pericial, ante a sua essencialidade para o deslinde da demanda, vez que ela é capaz de corroborar a defesa do ora recorrente" (e-STJ fl. 260). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fls. 265/266). No agravo (e-STJ fls. 302/319), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 393/397 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 198/199): Em juízo de cognição sumária da questão e, portanto, sem adentrar no mérito, se verifica a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. .. . Da análise do processo originário, verifica que há documentos que indicam a redução da quantidade de semoventes durante o exercício da inventariança pelo agravante/réu (mov. 44) de 422 para 81 cabeças de gado, e o recorrente não justificou a redução dos animais. Constata-se, também, no processo nº .. , pleito de habilitação de crédito pelo Banco do Brasil em face do espólio, que ampara a alegação de inadimplência. Assim, está presente a probabilidade do direito. .. . O perigo atual de dano ou risco ao resultado útil do processo também existe pois a má gestão do espólio durante a tramitação do processo poderá trazer prejuízos ao patrimônio a ser partilhado e aos demais herdeiros e credores. Ressalte-se que a decisão agravada é reversível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo magistrado condutor do feito. As alegações do agravante de que o novo inventariante, J., possui litígio com o espólio, dilapida o patrimônio e não presta contas, não foram objeto de análise na decisão agravada e, por tal razão, tratam-se de inovação de recursal. Assim, a análise de referidas questões nesta via recursal implica em supressão de instância e violação do contraditório e ampla defesa. De igual forma, as afirmações do recorrente de que efetivou o pagamento de dívidas do espólio tratam-se de inovação de recursal. Contudo, no recurso especial, a parte nem sequer refutou os argumentos relativos à remoção do inventariante por depreciação e dilapidação dos bens pertencentes ao espólio. Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, a Corte local assinalou (e-STJ fl. 200): No caso, agiu com acerto o juiz da instância singela, pois os bens encontram-se arrolados no inventário e eventual sonegação de bens deve ser alegada, em ação própria, em conformidade com o art. 621 do CPC e arts. 1.992 a 1.996 do CC, depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração de não existirem outros por inventariar. Pelas razões acima expostas, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial postulada. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o posicionamento do STJ, pois "a jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.745/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, a jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado da Súmula n. 735 do STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de apurar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Por derradeiro, cumpre destacar que a alegação de afronta aos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015 não foi apresentada previamente, nas razões do especial, configurando inovação recursal. Nesse sentido, "incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp n. 2.475.827/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA